Acordão
Conselho Municipal de Contribuintes
- 563391_2019 12/08/2021 Tributário. Alvará de funcionamento. Recorrente que figura como associada em escritório de advocacia. Atividade de baixo risco. Inexistência de obrigação legal. Recurso provido
- 596832_2020 12/08/2021 Tributário. Notificação por Falta de Alvará. Anulação do Auto de Infração n.º 838_2019. Unanimidade. Recurso Conhecido e Provido.
- 588717_2020 12/08/2021 Tributário. Notificação por Falta de Alvará. Anulação do Auto de Infração n.º 61_2020. Unanimidade. Recurso Conhecido e Provido.
- 584607_2020 12/08/2021 Tributário. Notificação por falta de alvará. Anulação do Auto de Infração. Por unanimidade de votos recurso conhecido e provido.
- 584606_2020 12/08/2021 Tributário. Notificação por falta de alvará. Anulação do Auto de Infração. Por unanimidade de votos recurso conhecido e provido.
- 584605_2020 12/08/2021 Tributário. Notificação por falta de alvará. Anulação do Auto de Infração. Por unanimidade de votos recurso conhecido e provido.
- 584604_2020 12/08/2021 Tributário. Notificação por falta de alvará. Anulação do Auto de Infração. Por unanimidade de votos recurso conhecido e provido.
- 584603_2020 12/08/2021 Tributário. Notificação por falta de alvará. Anulação do Auto de Infração. Por unanimidade de votos recurso conhecido e provido.
- 584602_2020 12/08/2021 Tributário. Notificação por falta de alvará. Anulação do Auto de Infração. Por unanimidade de votos recurso conhecido e provido.
- 582490_2020 12/08/2021 Tributário. Recurso Voluntário. Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimento (ALVARÁ) e taxa de Licença para Publicidade. Atividade de Baixo Risco. Não Obrigatoriedade. Notificação Fiscal Improcedente. Recurso Provido.
- 582088_2020 12/08/2021 Tributário. Notificação por falta de alvará. Anulação do Auto de Infração n.º 360/2019. Por unanimidade recurso conhecido e provido
- 581920_2020 12/08/2021 IPTU. Alíquota Progressiva. Irregularidade de Representação. Parcelamento do Débito Quitado. Perda do Objeto do Recurso.
- 581919_2020 12/08/2021 IPTU. Alíquota Progressiva. Irregularidade de Representação. Parcelamento do Débito Quitado. Perda do Objeto do Recurso.
- 581917_2020 12/08/2021 IPTU. Alíquota Progressiva. Irregularidade de Representação. Parcelamento do Débito Quitado. Perda do Objeto do Recurso.
- 581916_2020 12/08/2021 IPTU. Alíquota Progressiva. Irregularidade de Representação. Parcelamento do Débito Quitado. Perda do Objeto do Recurso.
- 579403_2020 12/08/2021 Tributário. Impugnação. Intempestiva. Resposta perempta. Recurso Conhecido e Desprovido.
- 578997_2020 12/08/2021 Tributário. Notificação por falta de alvará. Anulação do auto de infração n.º 328/2019. Unanimidade. Recurso conhecido e provido
- 578782_2020 12/08/2021 Tributário. Notificação por falta de alvará de funcionamento. Anulação do auto de infração n.º 258/2019. Por maioria de votos recurso conhecido e parcialmente provido.
- 577185_2020 12/08/2021 Tributário. Auto de Infração. Alvará de Funcionamento. Atividade de Baixo Risco. Recurso Provido.
- 576498_2020 12/08/2021 Tributário. Recurso Voluntário. Início das Atividades sem a Concessão da Respectiva Licença Obrigatória (Alvará). Notificação Fiscal Para Regularização Não Cumprida. Auto de Infração Procedente. Recurso Não Provido
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