O Conselho Municipal de Habitação, é um Canal institucional de participação da população na gestão habitacional na cidade. De caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, com composição tripartite de todos os segmentos que atuam na área da habitação, e com principio fundamental de guardar paridade em relação representação do Poder Público, dos Movimentos Populares, dos Agentes do Mercado e da Sociedade Civil Organizada.

Ações:

➱a integração dos assentamentos precários ao tecido urbano, através de programas de regularização fundiária - urbanística e jurídica - e do desenvolvimento de projetos sociais de geração de trabalho e renda e capacitação profissional nestas áreas;

➱a articulação da política habitacional às demais políticas sociais, ambientais e econômicas;

➱a integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano e ao Plano Diretor;

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