O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool, outras Drogas e Dependências – COMAD, é um órgão consultivo, normativo, de deliberação coletiva e de natureza paritária, do Sistema Nacional de Politicas sobre Drogas, responsável pela elaboração, articulação, implantação, acompanhamento e fiscalização das Politicas Municipais sobre Drogas.

 São objetivos do COMAD:

➱  instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;

 ➱ acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;

➱ propor, ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei. § 1º O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.