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Conselho Municipal de Contribuintes - CMC


Solução de Consulta Tributária



Nº do Processo Assunto
606100_2023 ISS. CONSULTA À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS DE SAÚDE – UTI MÓVEL. LOCAL DA PRESTAÇÃO.
620707_2021 ISS. CONSULTA SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS.
620959_2021 ISS. SERVIÇOS MÉDICOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
622278_2021 ISS. CONSULTA SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. SERVIÇOS DE CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE CARGAS CONTRATADOS MEDIANTE PLATAFORMA DIGITAL.
634659_2022 ISS. CONSULTA QUANTO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SUBITEM 14.01 DA LISTA DE SERVIÇOS.
639979_2022 ISS. CONSULTA QUANTO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LOCAL DE PRESTAÇÃO.
644979_2022 ISS. CONSULTA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR DO PAÍS. INCIDÊNCIA
670671 ISS. SERVIÇOS DE TECNOLOGIA. BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL.
674999 ISS. Local de incidência. Definição do estabelecimento. Arts. 3º e 4º da LC-116/2003. Serviços de saúde.
676492_2023 CONSULTA À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSULTA INEFICAZ COM BASE NO ART. 172, INC. V DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 287/2018.
676495_2023 CONSULTA À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSULTA INEFICAZ COM BASE NO ART. 172, INC. V DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 287/2018.
677134_2023 CONSULTA À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSULTA INEFICAZ COM BASE NO ART. 172, INC. V DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 287/2018.
677947_2023 CONSULTA À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. LOCAL DA PRESTAÇÃO.
679441_2023 IPTU. SUJEITO PASSIVO. ALTERAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA.
686095_2024 ISS. CONSULTA À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA OU NÃO DO ISS SOBRE A VENDA DE SOFTWARES.
690838_2024 ISS. Intermediação de serviços. Obrigação Acessória.
692812_2024 ISS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUBITEM 33.01 DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI N.º 287/2018. COMISSÁRIO

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