| Nº do Processo | Assunto |
|---|---|
| 697298_2024 | ISS. SOFTWARE ENVIO DE SMS. INSERÇÃO DE PUBLICIDADE. |
| SMF-63/2025 | Consulta à interpretação da legislação tributária. |
| 702508_2024 | ISS. GESTÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL. INTERMEDIAÇÃO DE EXAMES. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. BITRIBUTAÇÃO. |
| 703132_2024 | ISS. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. EMISSAO DE NOTA FISCAL. COMISSÃO. |
| 704705_2024 | RECRUTAMENTO, AGENCIAMENTO E COLOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. INTERMEDIAÇÃO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. BASE DE CÁLCULO. COMISSÃO. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. TRIBUTAÇÃO APENAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CONSULENTE. |
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