Presidente: Andrey Manoel dos Santos
Vice-Presidente: Helenita Regina de Castro Cipriano
Secretária(o): Aires Mondardo
Fone: 48 - 3431-0172
Whatsapp: 48 9 9932-7475
E-mail: conselhosmunicipais@criciuma.sc.gov.br
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CODEC é um órgão colegiado, de caráter permanente e composição paritária entre representantes governamentais e sociedade civil, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador da política pública municipal das pessoas com deficiência.
O Conselho tem por finalidade promover no Município políticas públicas que assegurem à Pessoa com Deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das Leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Compete ao Conselho Municipal de Direito das Pessoas com Deficiência do Município de Criciúma:
➱ propor, acompanhar e fiscalizar a efetiva implantação e implementação da política pública municipal dos Portadores de Deficiência;
➱ acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos municipais nos serviços, planos, programas e projetos de atendimentos voltados à Pessoa com Deficiência;
➱ acompanhar e fiscalizar a concessão de auxílios e subvenções às entidades privadas e filantrópicas atuantes no atendimento à Pessoa com Deficiência;
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