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(48) 3431-0200


Ouvidoria - 156
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Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma - SC CEP: 88.804-050


08:00h às 17:00h
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Conselhos

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Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Presidente: Rindalta das Graças de Oliveira

Vice-Presidente: Úrsula Silveira Domingos

Fone: 48 - 3431-0172

Whatsapp: 48 9 9932-7475

E-mail: conselhosmunicipais@criciuma.sc.gov.br



O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CODEC é um órgão colegiado, de caráter permanente e composição paritária entre representantes governamentais e sociedade civil, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador da política pública municipal das pessoas com deficiência.

O Conselho tem por finalidade promover no Município políticas públicas que assegurem à Pessoa com Deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das Leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Compete ao Conselho Municipal de Direito das Pessoas com Deficiência do Município de Criciúma:
➱ propor, acompanhar e fiscalizar a efetiva implantação e implementação da política pública municipal dos Portadores de Deficiência;

➱ acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos municipais nos serviços, planos, programas e projetos de atendimentos voltados à Pessoa com Deficiência;

➱ acompanhar e fiscalizar a concessão de auxílios e subvenções às entidades privadas e filantrópicas atuantes no atendimento à Pessoa com Deficiência;



Atas

2019

  • Sem atas para esse conselho até o momento

2020

  • Sem atas para esse conselho até o momento

2021

2022

2023

2024

Legislação

Regimento Interno

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