O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e da Cidadania - COMDECON, foi criado para ser destinado a promover e implementar as ações direcionadas à formulação da Política Municipal de Proteção, Orientação, Defesa e Educação do Consumidor, como também fomentar o exercício da cidadania.

Constituem objetivos permanentes do PROCON Municipal:

➱assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política municipal de proteção e defesa do consumidor e da cidadania, de forma articulada com os diversos órgãos governamentais, fomentando o compromisso com a defesa do consumidor e da cidadania em todas as esferas do governo;

➱planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política Municipal de defesa dos direitos e interesses dos consumidores;

➱receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;