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(48) 3431-0200


Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma - SC CEP: 88.804-050


08:00h às 17:00h
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Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e da Cidadania

Presidente: Nadir Ferreira Zappellini

Fone: 48 - 3431-0172

Whatsapp: 48 9 9932-7475

E-mail: conselhosmunicipais@criciuma.sc.gov.br



O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e da Cidadania - COMDECON, foi criado para ser destinado a promover e implementar as ações direcionadas à formulação da Política Municipal de Proteção, Orientação, Defesa e Educação do Consumidor, como também fomentar o exercício da cidadania.

Constituem objetivos permanentes do PROCON Municipal:

➱assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política municipal de proteção e defesa do consumidor e da cidadania, de forma articulada com os diversos órgãos governamentais, fomentando o compromisso com a defesa do consumidor e da cidadania em todas as esferas do governo;

➱planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política Municipal de defesa dos direitos e interesses dos consumidores;

➱receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;



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