| Nº do Processo | Assunto |
|---|---|
| 676492_2023 | CONSULTA À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSULTA INEFICAZ COM BASE NO ART. 172, INC. V DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 287/2018. |
| 676495_2023 | CONSULTA À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSULTA INEFICAZ COM BASE NO ART. 172, INC. V DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 287/2018. |
| 677134_2023 | CONSULTA À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSULTA INEFICAZ COM BASE NO ART. 172, INC. V DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 287/2018. |
| 677947_2023 | CONSULTA À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. LOCAL DA PRESTAÇÃO. |
| 679441_2023 | IPTU. SUJEITO PASSIVO. ALTERAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. |
| 686095_2024 | ISS. CONSULTA À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA OU NÃO DO ISS SOBRE A VENDA DE SOFTWARES. |
| 606100_2023 | ISS. CONSULTA À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS DE SAÚDE – UTI MÓVEL. LOCAL DA PRESTAÇÃO. |
| 644979_2022 | ISS. CONSULTA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR DO PAÍS. INCIDÊNCIA |
| 639979_2022 | ISS. CONSULTA QUANTO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LOCAL DE PRESTAÇÃO. |
| 634659_2022 | ISS. CONSULTA QUANTO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SUBITEM 14.01 DA LISTA DE SERVIÇOS. |
| 620707_2021 | ISS. CONSULTA SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS. |
| 622278_2021 | ISS. CONSULTA SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. SERVIÇOS DE CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE CARGAS CONTRATADOS MEDIANTE PLATAFORMA DIGITAL. |
| 699804_2024 | ISS. EMISSÃO/CANCELAMENTO DE NFE-S. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. RECEBIMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO. |
| SMF-60/2024 | ISS. Exportação de serviços. |
| 696140_2024 | ISS. Exportação de serviços. Resultado-utilidade. |
| 694459_2024 | ISS. Fragmentação de receita. Obrigação Acessória. |
| 692812_2024 | ISS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUBITEM 33.01 DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI N.º 287/2018. COMISSÁRIO |
| 690838_2024 | ISS. Intermediação de serviços. Obrigação Acessória. |
| 674999 | ISS. Local de incidência. Definição do estabelecimento. Arts. 3º e 4º da LC-116/2003. Serviços de saúde. |
| 670671 | ISS. SERVIÇOS DE TECNOLOGIA. BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL. |
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