| Nº do Processo | Ementa |
|---|---|
| 520935_2018 | Tributário. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Serviço público posto à disposição do contribuinte. Regularidade da cobrança. Recurso desprovido. |
| 526799_2018 | Contribuição para o custeio do serviço de iluminação publica. COSIP. Via beneficiada por iluminação pública. Verificação in loco feita pelo conselheiro. Negado provimento. 1. Em tendo havido a comprovação in loco pelo próprio conselheiro quanto ao beneficiamento da via em que se localliza o imóvel por serviços de iluminação pública, não há como dar-se guarida ao pleito do contribuinte, sendo devida a cobrança da exação nos termos em que lançado pela Municipalidade. 2. Recurso a que se nega provimento, por unanimidade. |
| 526808_2018 | Tributário. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Serviço público posto à disposição do contribuinte. Regularidade da cobrança. Recurso desprovido. |
| 542069_2018 | Tributário. ITBI. Integralização de capital social. Não incidência do ITBI até o montante necessário à composição do capital social declarado. Incidência do imposto sobre o valor excedente. Recurso conhecido e por maioria de votos desprovido. |
| 528610_2018 | Tributário. ITBI. Integralização de capital social. Não incidência do ITBI até o montante necessário à composição do capital social declarado. Incidência do imposto sobre o valor excedente. Recurso conhecido e por maioria de votos desprovido. |
| 534864_2018 | Tributário. ITBI. Integralização de capital social. Não incidência do ITBI até o montante necessário à composição do capital social declarado. Consequente incidência do imposto sobre o valor que excede a fiscalização do capital. Por unanimidade de votos recurso administrativo não conhecido. Intempestivo. |
| 536448_2018 | Tributário. ITBI. Integralização de capital social. Não incidência do ITBI até o montante necessário à composição do capital social declarado. Incidência do imposto sobre o valor excedente. Recurso conhecido e por maioria de votos desprovido. |
| 541286_2018 | Tributário. ITBI. Tributário. ITBI. Integralização de capital social. Não incidência do ITBI até o montante necessário à composição do capital social declarado. Consequente incidência do imposto sobre o valor que excede a realização do capital. Recurso conhecido e por maioria de votos desprovido. |
| 545826_2018 | Tributário. ISSQN imposto sobre serviço de qualquer natureza. Notificação de ISSQN. Saldos de diversas contas contábeis da agência Criciúma período 01/13 a 12/17. Inexistência da decadência. Desconstituição do crédito tributário. Ressarcimentos. Recurso conhecido e desprovido por unanimidade. |
| 547315_2018 | Tributário. ISSQN. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Notificação de ISSQN. Impropriedade da incidência das rubricas selecionadas. Nulidade do lançamento. Desconstituição do crédito tributário. Recurso conhecido e desprovido por unanimidade. |
| 547316_2018 | Tributário. Notificação fiscal. ISS sobre serviço cuja receita não foi considerada na base de cálculo do imposto devido. Nulidade do lançamento. Inexistência. Incidência do tributo sobre o serviço prestado. Recurso conhecido e desprovido. |
| 547317_2018 | Tributário. ISSQN. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Notificação de ISSQN. Impropriedade da incidência das rubricas selecionadas. Nulidade do lançamento. Desconstituição do crédito tributário. Recurso conhecido e desprovido por unanimidade. |
| 547318_2018 | Tributário. Impsto sobre serviço (ISS). Rubricas não tributáveis. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido por unanimidade de votos. |
| 548555_2019 | Tributário. Recurso voluntário. Empresa de fabricação de placas para carros. Tributação conjunta de ICMS e ISS. Discussão sobre a incidência de tributo estadual (ICMS) ou municipal (ISS). Incidência do primeiro. Ato ilegal da municipalidade. Recurso provido. 1. Em se tratando de fabricação de placas de automóveis, as quais por seu turno, além de sofrerem uma padronização imposta por legislação federal e pelo órgão de trânsito competente (DETRAN), são produzidas em larga escala, incide o ICMS, e não o ISS como /legalmente exigido pelo Municipio através das notificações fiscais n.º 4526/2012 e 4527/2012. 2. Recurso do contribuinte a que se dá provimento. |
| 549887_2019 | Tributário. Imposto sobre serviço (ISS). Edificação em terreno próprio para venda futura. Inexistência de fato gerador. Decisão Mantida. Recurso desprovido. |
| 558177_2019 | Tributário. Recurso Voluntário. Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimento (ALVARÁ). Atividade de Baixo Risco. Não Obrigatoriedade. Notificação Fiscal Improcedente. Recurso Provido. |
| 560292_2019 | Tributário. ITBI. Integralização de capital social. Não incidência do ITBI até o montante necessário à composição do capital social declarado. Incidência do imposto sobre o valor excedente. Recurso conhecido e desprovido. |
| 560990_2019 | Tributário. Taxa de Licença e fiscalização de estabelecimento (TLFE). Atividade de profissional autônomo. Diversos profissionais atuando individualmente e separadamente dos demais em um único local. Estabelecimentos distintos para fins legais. Taxa de licença e fiscalização para publicidade (TLFP). Solidariedade entre as pessoas a quem interesse a publicidade. Ausência de recolhimento de taxa. Recurso conhecido e desprovido. |
| 560992_2019 | Tributário. Taxa de Licença e fiscalização de estabelecimento (TLFE). Atividade de profissional autônomo. Diversos profissionais atuando individualmente e separadamente dos demais em um único local. Estabelecimentos distintos para fins legais. Taxa de licença e fiscalização para publicidade (TLFP). Solidariedade entre as pessoas a quem interesse a publicidade. Ausência de recolhimento de taxa. Recurso conhecido e desprovido. |
| 560995_2019 | Tributário. Alvará de licença. Autônomo que atua em sala comercial com demais profissionais, também autônomos. Responsabilidade individual pelo recolhimento do alvará. Estabelecimentos distintos. taxa de publicidade. Responsabilidade solidária entre os beneficiários. Decisão mantida. Recurso desprovido. |
