| Nº do Processo | Ementa |
|---|---|
| 577185_2020 | Tributário. Auto de Infração. Alvará de Funcionamento. Atividade de Baixo Risco. Recurso Provido. |
| 578782_2020 | Tributário. Notificação por falta de alvará de funcionamento. Anulação do auto de infração n.º 258/2019. Por maioria de votos recurso conhecido e parcialmente provido. |
| 578997_2020 | Tributário. Notificação por falta de alvará. Anulação do auto de infração n.º 328/2019. Unanimidade. Recurso conhecido e provido |
| 579403_2020 | Tributário. Impugnação. Intempestiva. Resposta perempta. Recurso Conhecido e Desprovido. |
| 581916_2020 | IPTU. Alíquota Progressiva. Irregularidade de Representação. Parcelamento do Débito Quitado. Perda do Objeto do Recurso. |
| 581917_2020 | IPTU. Alíquota Progressiva. Irregularidade de Representação. Parcelamento do Débito Quitado. Perda do Objeto do Recurso. |
| 581919_2020 | IPTU. Alíquota Progressiva. Irregularidade de Representação. Parcelamento do Débito Quitado. Perda do Objeto do Recurso. |
| 581920_2020 | IPTU. Alíquota Progressiva. Irregularidade de Representação. Parcelamento do Débito Quitado. Perda do Objeto do Recurso. |
| 582088_2020 | Tributário. Notificação por falta de alvará. Anulação do Auto de Infração n.º 360/2019. Por unanimidade recurso conhecido e provido |
| 582490_2020 | Tributário. Recurso Voluntário. Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimento (ALVARÁ) e taxa de Licença para Publicidade. Atividade de Baixo Risco. Não Obrigatoriedade. Notificação Fiscal Improcedente. Recurso Provido. |
| 584602_2020 | Tributário. Notificação por falta de alvará. Anulação do Auto de Infração. Por unanimidade de votos recurso conhecido e provido. |
| 584603_2020 | Tributário. Notificação por falta de alvará. Anulação do Auto de Infração. Por unanimidade de votos recurso conhecido e provido. |
| 584604_2020 | Tributário. Notificação por falta de alvará. Anulação do Auto de Infração. Por unanimidade de votos recurso conhecido e provido. |
| 584605_2020 | Tributário. Notificação por falta de alvará. Anulação do Auto de Infração. Por unanimidade de votos recurso conhecido e provido. |
| 584606_2020 | Tributário. Notificação por falta de alvará. Anulação do Auto de Infração. Por unanimidade de votos recurso conhecido e provido. |
| 584607_2020 | Tributário. Notificação por falta de alvará. Anulação do Auto de Infração. Por unanimidade de votos recurso conhecido e provido. |
| 588717_2020 | Tributário. Notificação por Falta de Alvará. Anulação do Auto de Infração n.º 61_2020. Unanimidade. Recurso Conhecido e Provido. |
| 596832_2020 | Tributário. Notificação por Falta de Alvará. Anulação do Auto de Infração n.º 838_2019. Unanimidade. Recurso Conhecido e Provido. |
| 563391_2019 | Tributário. Alvará de funcionamento. Recorrente que figura como associada em escritório de advocacia. Atividade de baixo risco. Inexistência de obrigação legal. Recurso provido |
| 558176_2019 | TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS). IMÓVEL EM QUE A ATIVIDADE QUE FOI DESENVOLVIDA SE LOCALIZA NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO REGULAR DE ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. |
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