| Nº do Processo | Ementa |
|---|---|
| CM-47/2025 | Tributário. ISS. Clube de caça e pesca. Associação sem fins lucrativos. Atividade restrita a associados. Ausência de prestação onerosa de serviços a terceiros. Não incidência. Análise da exigência de ISS sobre as anuidades pagas por associados a clube recreativo sem fins lucrativos. Atividades restritas ao quadro associativo, sem atendimento a terceiros ou exploração econômicas de serviços. Contribuições configuradas como mero rateio de despesas de manutenção. Inexistência de contraprestação individualizada ou prestação de serviço a titulo oneroso. Precedente do STJ e TJSC. Recurso conhecido e provido. |
| CM-280/2025 | Direito Tributário. Recurso voluntário. Incidência de ISS sobre operação de ligação de equipamento de monitoramento e rastreamento. Inaplicabilidade da súmula vinculante n.º 31 do STF. Desprovimento. |
| CM-309/2025 | Tributário. Recurso voluntário e de ofício. Taxa de licença e fiscalização de estabelecimentos (TLFE). Base de cálculo. CNAE não exercido. Alteração contratual e CNPJ. Comprovação com redução. redução de 50% para microempresas. Impossibilidade. Enquadramento com empresa de pequeno porte. |
| CM-297/2025 | TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (TLFE). BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADE NÃO EXERCIDA. NECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. REVISÃO DE LANÇAMENTO. POSSIBIIDADE. |
| SMF-43/025 | PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS). PLANO "SÓCIO TORCEDOR". INCIDÊNCIA RESTRITA À PARCELA EQUIVALENTE À RECEITA DE BILHETERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENTRETENIMENTO (SUBITEM 12.11 DA LC 116/2003 E CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). PRIMAZIA DA REALIDADE ECONÔMICA. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE NA AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA QUINQUENAL CONTADA DO FATO GERADOR (ART. 150, §4º, CTN). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. REVISÃO DE OFÍCIO. RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. LANÇAMENTO PARCIALMENTE MANTIDO. |
| 655436_2022 | Tributário. ISS. Venda de livros. Ebooks. Audiolivros. Imunidade tributária. Evasão fiscal. Atividade de prestação de serviços de mentoria ou treinamento sujeita à incidência do ISS. Recurso conhecido e desprovido. |
| 652942_2022 | ISS. Notificação Fiscal. Prestação de serviços por parceiros (MEI's). Não comprovação. Falta de escrituração das movimentações financeiras no livro-caixa. Ausência de prova no repasse do valor devido aos parceiros. Lançamento mantido. Recurso conhecido e desprovido. |
| CM-392/2025 | Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Construção civil. Classificação de edificação. "Telheiro" versus "quadra esportiva coberta". Análise conforme portaria SF n.º 1201/2022 e NBR 12.721/2006. Inexistência de características de "edificação rústica" e "sem fechamento lateral" para fins de classificação como telheiro. Aplicação de redutor de 50% por classificação como quadra esportiva coberta. Dedução de materiais conforme artigo 246, §2º, do Código Tributário Municipal. Legalidade e conformidade do lançamento. Recurso voluntário conhecido e não provido. |
| CM-478/2025 | Tributário. ITBI. Integralização de bens imóveis no capital social de sociedade. Imunidade condicionada á atividade preponderante. Incidência do imposto sobre o valor excedente ao efetivamente integralizado. Legalidade da avaliação municipal. Recurso voluntário conhecido e não provido. |
| CM-427/2024 | ISS. Prestação de serviços médicos. Local de recolhimento do ISS. Sede do estabelecimento ou no local da efetiva prestação do serviço. Prestação de serviço não previsto na lista de exceções. Análise de existência de unidade econômico ou profissional no loca da prestação de serviço. Precedentes do STJ e TJSC. Não ocorrência de mudança do critério jurídico. Manutenção da redução de multa de 50% para 15%. Recurso voluntário e de ofício conhecidos e não providos, lançamento mantido com a aplicação da multa de 15%. |
Página 7 de 7, mostrando 10 registro(s) de 130
