//Conselho Municipal de Contribuintes - CMC
Acórdãos
| Nº do Processo | Ementa |
|---|---|
| CM-47/2025 | Tributário. ISS. Clube de caça e pesca. Associação sem fins lucrativos. Atividade restrita a associados. Ausência de prestação onerosa de serviços a terceiros. Não incidência. Análise da exigência de ISS sobre as anuidades pagas por associados a clube recreativo sem fins lucrativos. Atividades restritas ao quadro associativo, sem atendimento a terceiros ou exploração econômicas de serviços. Contribuições configuradas como mero rateio de despesas de manutenção. Inexistência de contraprestação individualizada ou prestação de serviço a titulo oneroso. Precedente do STJ e TJSC. Recurso conhecido e provido. |
| CM-280/2025 | Direito Tributário. Recurso voluntário. Incidência de ISS sobre operação de ligação de equipamento de monitoramento e rastreamento. Inaplicabilidade da súmula vinculante n.º 31 do STF. Desprovimento. |
| CM-309/2025 | Tributário. Recurso voluntário e de ofício. Taxa de licença e fiscalização de estabelecimentos (TLFE). Base de cálculo. CNAE não exercido. Alteração contratual e CNPJ. Comprovação com redução. redução de 50% para microempresas. Impossibilidade. Enquadramento com empresa de pequeno porte. |
| CM-297/2025 | TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (TLFE). BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADE NÃO EXERCIDA. NECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. REVISÃO DE LANÇAMENTO. POSSIBIIDADE. |
| SMF-43/025 | PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS). PLANO "SÓCIO TORCEDOR". INCIDÊNCIA RESTRITA À PARCELA EQUIVALENTE À RECEITA DE BILHETERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENTRETENIMENTO (SUBITEM 12.11 DA LC 116/2003 E CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). PRIMAZIA DA REALIDADE ECONÔMICA. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE NA AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA QUINQUENAL CONTADA DO FATO GERADOR (ART. 150, §4º, CTN). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. REVISÃO DE OFÍCIO. RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. LANÇAMENTO PARCIALMENTE MANTIDO. |
| 655436_2022 | Tributário. ISS. Venda de livros. Ebooks. Audiolivros. Imunidade tributária. Evasão fiscal. Atividade de prestação de serviços de mentoria ou treinamento sujeita à incidência do ISS. Recurso conhecido e desprovido. |
| 652942_2022 | ISS. Notificação Fiscal. Prestação de serviços por parceiros (MEI's). Não comprovação. Falta de escrituração das movimentações financeiras no livro-caixa. Ausência de prova no repasse do valor devido aos parceiros. Lançamento mantido. Recurso conhecido e desprovido. |
| CM-392/2025 | Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Construção civil. Classificação de edificação. "Telheiro" versus "quadra esportiva coberta". Análise conforme portaria SF n.º 1201/2022 e NBR 12.721/2006. Inexistência de características de "edificação rústica" e "sem fechamento lateral" para fins de classificação como telheiro. Aplicação de redutor de 50% por classificação como quadra esportiva coberta. Dedução de materiais conforme artigo 246, §2º, do Código Tributário Municipal. Legalidade e conformidade do lançamento. Recurso voluntário conhecido e não provido. |
| CM-478/2025 | Tributário. ITBI. Integralização de bens imóveis no capital social de sociedade. Imunidade condicionada á atividade preponderante. Incidência do imposto sobre o valor excedente ao efetivamente integralizado. Legalidade da avaliação municipal. Recurso voluntário conhecido e não provido. |
| CM-427/2024 | ISS. Prestação de serviços médicos. Local de recolhimento do ISS. Sede do estabelecimento ou no local da efetiva prestação do serviço. Prestação de serviço não previsto na lista de exceções. Análise de existência de unidade econômico ou profissional no loca da prestação de serviço. Precedentes do STJ e TJSC. Não ocorrência de mudança do critério jurídico. Manutenção da redução de multa de 50% para 15%. Recurso voluntário e de ofício conhecidos e não providos, lançamento mantido com a aplicação da multa de 15%. |
| NFTI-305/2024 | Direito Tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI). Integralização de imóvel ao capital social. Imunidade tributária limitado ao valor integralizado. Diferença entre o valor venal e o valor declarado sujeita a incidência do ITBI. Imunidade condicionada à verificação da atividade preponderante, na forma do art. 219, §§ 1º e 2º, I e II e §3º, da LC n.º 287/2018. Recurso voluntário conhecido e desprovido. |
| CM-697/2025 | Tributário. Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS). Desenquadramento do SIMEI por omissão reiterada e sistemática de receitas. Superação do limite legal de faturamento. Multa de 50% (cinquenta por cento) por sonegação fiscal. Não configurada. Aplicação do art. 78 da Lei Complementar Municipal N.º 287/2018. Locação de espaço para eventos. Atividade conexa e integrada. Não caracterização de locação pura de bem imóvel. Incidência do ISS conforme subitem 17.11 da lista de serviços anexa ao art. 235 da Lei Complementar Municipal n.º 287/2018. Valores creditados em conta da sócia. Presunção de vinculação à atividade empresarial. Confusão patrimonial. Violação do princípio da entidade. Dedução de materiais (alimentos e bebidas) já efetuada pela fiscalização. Pleito prejudicado. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. |
| CM-67/2026 | Recurso Voluntário. Processo Administrativo Fiscal. ITBI. Não conhecimento da impugnação. Desistência tácita (art. 138-C, II, "a", do CTM). Pedido de parcelamento formulado por sócio que agiu fora dos limites de seus poderes. Contrato social que exige administração conjunta. Ato que não obriga a pessoa jurídica, nos termos do art. 49 do Código Civil. Vício de representação. Ato ineficaz. Precedentes. Inaplicabilidade da desistência tácita. Preliminar acolhida. Decisão cassada. Retorno dos autos à origem. Recurso Provido. |
| CM-358/2025 | Tributário. Recurso voluntário. Taxa de licença e fiscalização de estabelecimento (TLFE). Base de cálculo. Atividade não exercida. Necessidade de efetivo exercício do poder de polícia. Revisão de lançamento. Possibilidade. |
| CM-529/2025 | Direito tributário. Recurso voluntário. Imposto sobre serviços (ISS). Informações e documentos fornecidos por terceiros sem poderes legalmente constituídos para representar o contribuinte. Vício formal insanável. Nulidade do lançamento. Recurso Provido. |
| CM-1123/2025 | Tributário. ISS. Método NH e Next Level. Atividade de Instrução, treinamento e orientação pedagógica. Subitem 08.02 da Lista de serviços da Lei Complementar Federal n.º 116/03. Primazia da realidade econômica. Material Digital acessório. Imunidade tributária do art.150. VI, "D", da Constituição Federal de 1988. Inaplicabilidade à atividade de serviço. Elisão Fiscal caracterizada. Multa qualificada. Tema 863 do Supremo Tribunal Federal. Redução ao limite de 100%. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. |
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