| Nº do Processo | Ementa |
|---|---|
| CM-187/2025 | Tributário. Recurso Voluntário. Taxa de licença e fiscalização de estabelecimento ( TLFE). Compartilhamento de endereços por estabelecimentos distintos. Dever de recolhimento individual da taxa. Cobrança mantida. Desprovimento. |
| CM-455/2024 | Tributário. ISS. Notificação fiscal. Natureza jurídica da atividade envolvendo o uso de mini veículos. Locação de bem móvel não sujeita à incidência do ISS. Súmula vinculante 31 do STF. Recurso conhecido e provido. |
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