| Nº do Processo | Ementa |
|---|---|
| 588281_2020 | DL 496/68. SOCIEDADE UNIFPROFISSIONAL DE CONTADORES. ISS FIXO. POR UNANIMIDADE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. |
| 574195_2019 | Tributário. Imposto sobre serviço (ISS) Lançamento fiscal de acordo com a Legislação vigente. Decisão mantida. Recurso desprovido. |
| 585311_2020 | Tributário. Alvará de Funcionamento. Taxa de publicidade. Atividade de baixo risco. Insubsistência das exigências. Recurso conhecido e provido. |
| 585318_2020 | Tributário. Alvará de Funcionamento. Taxa de publicidade. Atividade de baixo risco. Insubsistência das exigências. Recurso conhecido e provido. |
| 585319_2020 | Tributário. Alvará de Funcionamento. Taxa de publicidade. Atividade de baixo risco. Insubsistência das exigências. Recurso conhecido e provido. |
| 579983_2020 | Tributário. IPTU. Isenção específica. Parcial Provimento |
| 593042_2020 | Tributário. ISS. Construção civil. Habite-se exação devida. Decadência parcial. Recurso conhecido e parcialmente provido |
| 604613_2021 | Tributário. ISS. Notificação Fiscal 375970. Por unanimidade recurso conhecido e parcialmente provido |
| 605626_2021 | Recurso. Tributário. Imposto sobre serviços. Descumprimento de obrigação acessória. Boa fé. Contribuinte. Exclusão. Juros moratórios. Ausência de dolo. Recolhimento de tributo a menor que caracteriza dano ao erário. Notificação. Por unanimidade recurso conhecido e desprovido. |
| 548183_2019 | Tributário. Notificação fiscal. ISS. Decadência. Lançamento por homologação. Termo inicial. Data do fato gerador. Termo de inicio de fiscalização. Irrelevância. Contas contábeis da instituição bancária. Observância do regulamento do Banco Central. Recurso conhecido e parcialmente provido. |
| 595137_2020 | Tributário. Imposto sobre transmissão de bens imóveis "inter vivos" (ITBI). Transferência de imóveis à recorrente para a integralização de capital social. Atividade prevalecente atrelada à compra e venda e locação de bens imóveis próprios. Imunidade tributária não albergada pela legislação de regência. Por desempate do Presidente, recurso conhecido e desprovido. |
| 613430_2021 | Tributário. Contribuinte optante do Simples Nacional. Alíquota mensal diretamente relacionada ao faturamento acumulado nos últimos doze meses. Ausência de informações no sistema livre eletrônico quanto ao faturamento. Dever do contribuinte. ISS recolhido com alíquota mínima. Multa de mora. Incidência do inciso II do art. 78 do CTM para o período. Recurso provido. |
| 603396_2021 | Tributário. Recurso voluntário protocolado intempestivamente. Ausência de requisito de admissibilidade. Insurgência não conhecida. Recurso de ofício. Dedução dos materiais empregados na base de cálculo do ISS. Não incidência do ISS sobre peças e "partes" empregadas na prestação do serviço. Manutenção da decisão de primeira instância. Recurso voluntário desprovido. |
| 608057_2021 | Tributário. ISS. Nulidade da Notificação. Vício material. Erro de direito. Lançamento que não pode ser revisto. Violação ao art. 146 do CTN. Provimento |
| 627165_2021 | Tributário. Escritório de advocacia optante pelo simples nacional. Lei Complementar n.º 123/2003. Recolhimento do ISS fixo na forma do artigo 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n.º 406/68. Requisitos cumulativos: existência de Lei Específica Municipal e enquadramento como microempresa perante à Secretária da Receita Federal do Brasil. Não atendimento de ambos os requisitos. Recurso não provido por unanimidade. |
| 618927_2021 | Tributário. Prestação De Serviços Por Farmácia De Manipulação De Medicamentos. Lei Complementar Municipal Nº 287/2018. ISS. Incidência. Revisão Do Lançamento: Art. 145, I E III, C/C Art. 149, Do CTN. Possibilidade. STF. Recurso Extraordinário (Re) Nº 605.552/Rs. Art. 11, Parágrafo Único, Do Decreto Municipal Nº 1.325/18. Aplicabilidade. Multa Punitiva. Redução. Art. 106, II, “C”, Do CTN. Cabimento. Recurso De Ofício Conhecido E Não Provido. Recurso Voluntário Conhecido E Parcialmente Provido. |
| 618837_2021 | Tributário. ITBI. Revisão de Isenção Tributária declarada por utilidade pública. Ato jurídico perfeito. Segurança jurídica. Recurso provido. |
| 629490_2022 | Tributário. Isenção. Art. 2º da Lei 7663/2019 c/c 4º, IV e V, da Lei 7.497 de 2019. Estimativa de manutenção e/ou geração de empregos diretos e indiretos. Demonstração de resultados projetados, incluindo estimativa de pagamento de tributos. Adimplemento substancial. Art. 111 do CTN. Interpretação literal. Recurso voluntário conhecido e provido. |
| 621844_2021 | Tributário. ISS. Multa Tributária. Por unanimidade de votos recurso conhecido e desprovido. |
| 627273_2021 | Tributário. Recurso voluntário. Juntada de documentos e pedido de reforma da decisão. Imposto sobre serviço de transporte de carga intramunicipal. Ausência de comprovação da entrega ter sido realizada em Município diverso. Ônus da prova do contribuinte que dele não se desincumbiu. Apresentação extemporânea de novo pedido para reforma da decisão. Preclusão. Não conhecimento. Conhecimento e desprovimento do recurso ordinário. |
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