| Nº do Processo | Ementa |
|---|---|
| 560997_2019 | Tributário. Taxa de Licença e fiscalização de estabelecimento (TLFE). Atividade de profissional autônomo. Diversos profissionais atuando individualmente e separadamente dos demais em um único local. Estabelecimentos distintos para fins legais. Taxa de licença e fiscalização para publicidade (TLFP). Solidariedade entre as pessoas a quem interesse a publicidade. Ausência de recolhimento de taxa. Recurso conhecido e desprovido. |
| 562342_2019 | Tributário. Recurso de ofício. ITBI. Transmissão de bens decorrente de extinção de pessoa jurídica. Tributação do valor excedente. Imunidade Reconhecida. Recurso de ofício improvido. 1 . Não incide ITBI sobre a transmissão de bens decorrentes de extinção da pessoa jurídica, salvo se, a atividade preponderante da empresa for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, o que não é a hipótese dos autos. 2. Imunidade irrestrita reconhecida nos termos do art. 156, §2º, I, da CF/88. 3. Recurso de ofício do Município a que se nega provimento. |
| 562352_2019 | Tributário. ISSQN. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Não tributação do ISS maio/2019. Recurso voluntário conhecido e desprovido por unanimidade de votos |
| 564080_2019 | Tributário. ITBI. Integralização de capital social. Não incidência do ITBI decorrente de transferência imobiliária entre empresas por fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Recurso de Ofício desprovido por unanimidade de votos. |
| 566992_2019 | Tributário. Alvará de funcionamento. Notificação para regularização do endereço efetivo exercício da atividade. Primazia da realidade. Recurso desprovido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. |
| 567782_2019 | Tributário. ISSQN. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Cancelamento do valor arbitrado ao ISS lançado sob o cadastro 16457. Recurso voluntário conhecido e desprovido por unanimidade de votos. |
| 568573_2019 | IPTU. Ausência de Comprovação da conclusão da Obra posteriormente aos fatos geradores do tributo. Habite-se que não se revela essencial para o lançamento do tributo. Notificação Fiscal Hígida. |
| 568994/2019 | IPTU. Inovação Recursal. Julgamento conjunto. Questão controvertida nos autos. Protesto de CDA cancelado e parcelamento do débito. Perda do objeto do recurso. |
| 568574_2019 | TCDRS. Ausência de Comprovação da Conclusão da Obra Posteriormente aos Fatos Geradores da Taxa. Habite-se que não se revela essencial para o lançamento do Tributo. Notificação Fiscal Hígida |
| 569354/2019 | Processo administrativo tributário. Recurso interposto fora do prazo previsto no art. 155 do Código tributário Municipal. Não conhecimento da insurgência. |
| 570023_2019 | Tributário. Taxa de Coleta de Lixo. Tributação referente aos exercícios de 2014 a 2018. Cancelamento de Notificação Relativo ao cadastro Imobiliário 965288. Recurso Voluntário o Conhecido e Parcialmente Provido por Unanimidade dos Votos. |
| 570024_2019 | Tributário. IPTU. Imposto Predial e Territorial Urbano. Tributação de IPTU referente aos exercícios de 2014 a 2018. Cancelamento de Notificação Relativo ao cadastro Imobiliário 965288. Recurso de Ofício Conhecido e Parcialmente Provido por Unanimidade dos Votos. |
| 574976_2020 | Tributário. Nulidade de Auto de Infração. Inexigibilidade de Alvará de Funcionamento para Atividades de Baixo Risco. Profissional Advogada. Necessidade de Regularização Posterior da Atividade Junto ao Órgão Público. Ausência de Nulidade do Auto. Recurso Desprovido. |
| 574977_2020 | TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (ALVARÁ). ATIVIDADE DE BAIXO RISCO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NOTIFICAÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO |
| 574978_2020 | Tributário. Notificação por falta de alvará. Anulação do Auto de Infração n.º 66/2019. Por maio de votos recurso conhecido e desprovido |
| 574983_2020 | Tributário. Notificação por falta de alvará de funcionamento. Anulação do Auto de infração n.º 165/2019. Por unanimidade de votos recurso conhecido e provido. |
| 575193_2020 | Tributário. ISS. Simples nacional. Omissão de receita em declaração de simples nacional. Apuração de notas fiscais eletrônicas e faturamento declarado em livro eletrônico. Multa tributária por omissão. Inexistência da decadência. Ressarcimentos. Por maioria de votos recurso conhecido e parcialmente provido. |
| 575740_2020 | Tributário. Notificação por Falta de Alvará. Anulação do Auto de Infração n.º 450_2019. Unanimidade. Recurso Conhecido e Provido |
| 575741_2020 | Tributário. Nulidade de Auto de Infração. Inexigibilidade de Alvará de Funcionamento para Atividades de Baixo Risco. Profissional Advogada. Formalismo Moderado no Processo Administrativo. Conhecimento do Recurso. Necessidade de Regularização Posterior da Atividade Junto ao Órgão Público. Ausência de Nulidade do Auto. Recurso Desprovido. |
| 576498_2020 | Tributário. Recurso Voluntário. Início das Atividades sem a Concessão da Respectiva Licença Obrigatória (Alvará). Notificação Fiscal Para Regularização Não Cumprida. Auto de Infração Procedente. Recurso Não Provido |
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