| Nº do Processo | Ementa |
|---|---|
| 641616_2022 | Taxa de Licença e fiscalização de estabelecimentos -TLFE (ALVARÁ). Art. 348, §1º da Lei Complementar 287/2018 - Código Tributário Municipal. Base de cálculo atribuída de acordo com a atividade econômica exercida pelo critério do maior ônus fiscal. Presunção de Constitucionalidade da Lei não derruída. Princípio da proporcionalidade. Violação não verificada. Recurso conhecido e desprovido. |
| 656742_2023 | Tributário. Subscrição de Capital Social de Sociedade. Imunidade. ITBI. Saída do sócio subscritor em data anterior ao registro do imóvel. Integralização posterior. Possibilidade. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. |
| 575637_2020 | Tributário. ISSQN. Imunidade Constitucional. Art. 150, VI, 'c' da Constituição Federal. Interpretação Teleológica. Prestação de serviços assistenciais na área da saúde. Recurso conhecido e provido. |
| 571799_2019 | Desistência expressa do recurso voluntário. |
| 577085_2020 | Recurso Voluntário. Intempestividade. |
| 577086_2020 | Recurso voluntário desistência tácita. |
| 640024_2022 | Recurso voluntário desistência tácita. |
| 646135_2022 | Tributário. regularização de estabelecimento comercial. Lei Complementar Municipal 287/2018. TLFE. Poder de polícia. Art. 77 CTN c/c Art. 28, II do CTM. Questão probatória. Ato Jurídico Nulo. Insubsistência. Encerramento das atividades empresarias. Fato gerador não demonstrado. Recurso voluntário conhecido e provido. |
| 643924_2022 | Tributário. IPTU. Isenção específica. Renda baixa. Provimento. |
| 654050_2022 | Tributário. Microempreendedor individual - MEI. Lei Complementar Federal n.º 123/2006. ISS. Sonegação fiscal. Arbitramento. Sigilo fiscal. Lei Complementar Municipal n.º 287/2018. Lei Complementar Municipal n.º 507/2022. Lei Complementar Federal n.º 105/2021. Recurso Voluntário Conhecido e não provido. |
| 652735_2022 | Tributário. Prestação de serviços veterinários. Lei Complementar n.º 287/2018. ISS. Art. 242 CTM. Incidência parcial. Cálculo por arbitramento: Art. 250 do CTM. Multa punitiva. Manutenção. recurso voluntário. Conhecido e parcialmente provido. |
| 634766_2022 | tributário. Imposto sobre serviço (ISS). Omissão do contribuinte. Lançamento fiscal que não merece reparos. Multa. Adequação aos termos do art. 78-A do Código Tributário Municipal. Recurso conhecido e parcialmente provido. |
| 670767_2023 | Tributário. Taxa de licença e fiscalização de estabelecimentos - TLFE. Fato gerador. Ocorrência. Não incidência pelo risco da atividade. Inaplicabilidade. Revisão. Impossibilidade. |
| 670766_2023 | Tributário. Taxa de polícia. Taxa de licença e fiscalização de estabelecimentos - TLFE. Isenção de estabelecimento destinado à atividade econômica de baixo risco. Não preenchimento dos requisitos legais à época da ocorrência do fato gerador. Recurso voluntário conhecido e improvido. |
| 648016_2022 | Tributário. Imunidade Constitucional. Art. 150, VI, 'a' da Constituição Federal. Empresa de economia mista. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso conhecido e desprovido. |
| 650222_2022 | Tributário. Isenção prevista em lei específica. Ausência de revogação. Direito adquirido. Recurso conhecido e desprovido. |
| 667102_2023 | Tributário. Sociedade empresária. Prestação de serviços de contabilidade. Pretensão para recolhimento de ISS Fixo. Art. 7º da Lei Complementar Municipal n.º 116/2023. Art. 9º, §1º e 3º do Decreto Lei n.º 406/68. Elementos de empresa. Recurso voluntário conhecido e desprovido. |
| 672463_2023 | Tributário. Composição gráfica. Serviço prestado, mas não destinado à posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporado, de qualquer forma. A outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação. Recurso voluntário não provido. |
| 671053_2023 | Tributário. Prestação de serviços veterinários. Lei Complementar Municipal n.º 287/2018. Preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de clareza quanto ao início da ação fiscal e extrapolação do prazo. Insubsistência. ISS. Art. 242 CTM. Incidência. Cálculo por arbitramento: Art. 250 do CTM. Recurso voluntário conhecido e desprovido. |
| 651829_2022 | Isenção de IPTU. Intempestividade do requerimento. Decisão administrativa que ostenta caráter apenas declaratório. Efeito retroativo à data do preenchimento dos requisitos. Recurso conhecido e provido. |
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