| Nº do Processo | Ementa |
|---|---|
| 653574_2022 | Tributário. Isenção. Art. 2º da Lei 7.663/2019 c/c 4º, IV e V, da Lei 7.497 de 2019. Estimativa de geração de empregos diretos e indiretos. Demonstração de resultados projetados. Integração. Art. 108 do CTN. Analogia. Matriz de pontuação. Lei complementar n.º 423/2021. Aplicabilidade. Recurso voluntário conhecido e provido. |
| 667893_2023 | Tributário. TLFE. Princípio da dialeticidade recursal. Ausência de impugnação específica. Negativa geral. Recurso não conhecido. |
| 617773_2021 | Tributário. Imposto sobre serviços. Alegação de transporte intramunicipal. Notificação. Erro na emissão de conhecimento de transporte. Incidência de ICMS. Por unanimidade recurso conhecido e provido. |
| 574982_2020 | Tributário. Auto de infração. Ausência de licença de localização. Comprovação da regularidade do recolhimento da taxa na época própria. Ausência de prática infrativa. Recurso conhecido e provido. |
| 645021_2022 | Tributário. IPTU. Isenção prevista na lei complementar 305/2018. Requisitos preenchidos. Decreto regulamentar que não pode ampliar as exigências previstas em lei. Recurso conhecido e provido. |
| 641035_2022 | Tributário. Integralização de bens imóveis no capital social de sociedade. Imunidade. ITBI. Holding não financeira. Critérios para aferição das receitas preponderantes. Análise dos resultado de equivalência patrimonial de empresa controlada. Necessidade. Recurso de ofício conhecido e não provido. |
| 552452_2019 | Tributário. Incidência do ISS sobre os serviços notariais gratuitos ou isentos de cobrança. Imunidade tributária. Não caracterização. Fundamentação diversa- ISS devido. Voto divergente quanto à incidência do tributo. Recurso desprovido. |
| 646195_2022 | Tributário. Integralização de bens imóveis no capital social de sociedade. Imunidade. ITBI. Marco de contagem da data de início das atividades. Art. 2º da In RFB n.º 1605/2015. Critério temporal para aferição das receitas preponderantes. Data de Registro do imóvel. Recurso voluntário conhecido e não provido. |
| 669125_2023 | Tributário. ITBI. Integralização de capital social. Não incidência do ITBI até o montante necessário à composição do capital social declarado independentemente da atividade econômica exercida pelo contribuinte. Incidência do imposto sobre o valor excedente. Recurso conhecido e desprovido. |
| 595909_2020 | Tributário. Recurso voluntário. Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS). Contrato de subempreitada. Impossibilidade de substituição tributária. Enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Aplicação do princípio da moralidade administrativa. Recurso provido. Decisão reformada. |
| 686583_2023 | Tributário. IPTU. Isenção. Pedido retroativo. Efeito declaratório. Inaplicabilidade. Prazo peremptório para apresentação de requerimento e isenção de caráter não geral. Lei complementar municipal n.º 305/2018. Vigência e aplicabilidade dos artigos 3º e 5º. Recurso voluntário conhecido e não provido. |
| 655436_2022 | Tributário. ISS. Venda de livros. Ebooks. Audiolivros. Imunidade tributária. Evasão fiscal. Atividade de prestação de serviços de mentoria ou treinamento sujeita á incidência do ISS. Recurso conhecido e desprovido. |
| 669126_2023 | Tributário. ITBI. Integralização de bens imóveis no capital social de sociedade. Hipótese de imunidade também condicionada á verificação da preponderância da atividade exercida. Incidência do imposto sobre o valor que excede ao montante efetivamente integralizado no capital social. Legalidade. Recurso voluntário conhecido e não provido. |
| 671963_2023 | Tributário. ISS. Composição gráfica. Cancelamento de notificação fiscal. Vício material no montante do tributo devido. Anulação total da notificação fiscal de lançamento. Observância do prazo decadencial. Previsto no art. 173, I, do CTN. |
| 652942_2022 | ISS. Notificação Fiscal. Prestação de serviços por parceiros (MEI's). Não comprovação. Falta de escrituração das movimentações financeiras no livro-caixa. Ausência de prova no repasse do valor devido aos parceiros. Lançamento mantido. Recurso conhecido e desprovido. |
| CM-334/2024 | Tributário. Cosip. Fato gerador. Incidência. Recurso conhecido e desprovido. |
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