Julgamento de Primeira Instância
Conselho Municipal de Contribuintes
- 681126_2023 08/05/2024 Impugnação dos juros e da multa incidentes sobre o ISS.
- 661743_2023 08/05/2024 Imunidade de ITBI - Tributação do valor excedente ao integralizado.
- 641034_2022 26/04/2024 ITBI - Imunidade tributária - Atividade preponderante.
- 641035_2022 18/04/2024 Impugnação de ITBI - imunidade tributária - atividade preponderante.
- 682923_2023 18/04/2024 Impugnação ao lançamento do imposto sobre serviço (ISS) oriunda do processo 676528. Revisão parcial do ato pela autoridade fiscal.
- 678162_2023 18/04/2024 Réplica às razões da impugnação referente ao processo n.º 678162 - revisão parcial do ato pela autoridade fiscal.
- 650313_2022 15/03/2024 Cancelamento de taxas.
- 603553_2021 14/03/2024 Análise dos benefícios de isenção da Lei 7.663/2019.
- 603426_2021 14/03/2024 Impugnação em face do indeferimento do pedido de renovação de incentivo fiscal.
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646715_2022 Arquivo indisponível
- 650222_2022 13/03/2024 Isenção tributária.
- 665732_2023 13/03/2024 Impugnação TLFE. Desistência expressa conforme prevê o art. 11, inciso I do Decreto n.º 309/23.
- 681555_2023 13/03/2024 Complementação de ITBI.
- 682058_2023 13/03/2024 Sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao imposto sobre serviços.
- 671295_2023 13/03/2024 Renovação de benefícios fiscais.
- 641991_2022 13/03/2024 Concessão de benefícios fiscais.
- 666605_2023 13/03/2024 Anulação parcial do lançamento n.º 415028.
- 658412_2023 13/03/2024 Impugnação à notificação de lançamento fiscal n.º 430353 e auto de infração n.º 430355.
- 682469_2023 13/03/2024 Enquadramento da atividade na lista de serviços anexa à Lei Complementar Municipal n.º 287/2018.
- 667103_2023 04/03/2024 Isenção da taxa de alvará para atividade de baixo risco.
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