Julgamento de Primeira Instância
Conselho Municipal de Contribuintes
- CM-141/2026 23/06/2026 ITBI - Revogação da imunidade tributária condicionada - atividade preponderante
- CM-315/2026 14/05/2026 ITBI - Imunidade Tributária - Atividade Preponderante - Decadência.
- CM-221/2026 07/05/2026 Pedido de isenção de IPTU. Indeferido.
- CM-67/2026 27/04/2026 Imunidade de IBTI. Integralização de capital. Atividade preponderante.
- CM-188/2026 08/04/2026 Isenção de IPTU - Proprietária com 101 anos de idade.
- CM-1123/2025 06/04/2026 ISSQN- Infoprodutos ("métodos NH" e Next level"). Natureza de serviços de instrução, treinamento e orientação (Subitem 08.02, LC 116/2003) - Prevalência da realidade sobre a forma - mudança de NFS-E para notas de mercadoria sem alteração da essência - Elusão/simulação afastando a imunidade - imunidade de livros (ART. 150, VI, "D", CF) reconhecida apenas para vendas avulsas de e-books, sem acesso/acompanhamento - base de cálculo do ISS mantida - Multa qualificada reduzida ao teto de 100% - Impugnação parcialmente procedente.
- CM-1136/2025 01/04/2026 Impugnação do lançamento fiscal - notificação fiscal n.º 165050058/2025 - Ação Fiscal n.º 414/2024 - Revisão de índices de atualização monetária e juros de mora - aplicação da taxa selic (Tema 1419/STF).
- CM-103/2026 19/02/2026 Isenção de IPTU.
- CM-1038/2025 15/12/2025 ITBI - Imunidade Tributária - Atividade preponderante - aplicação vinculante do Tema 1348 do STF ( RE 1.495.108/SP).
- CM-1006/2025 15/12/2025 Impugnação do lançamento de tributos decorrente da decisão administrativa exarada no processo administrativos CIIT-1151/2025.
- CM-847/2025 15/12/2025 Impugnação em face do lançamento tributário de IPTU e taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos (TCDRS).
- CM-286/2024 27/11/2025 ISSQN. Arbitramento - Atividade de bar e entretenimento. Caracterização de boate-congênere - prevalência da natureza do serviço sobre a denominação - fato gerador mantido. Base de cálculo - alegação de duplicidade de receitas - dúvida razoável admitida pela própria fiscalização - afastamento da presunção de legitimidade do lançamento no ponto controverso - determinado o recálculo. Critérios de apuração - aplicação não uniforme - determinada a revisão integral das planilhas para aplicação consistente. Impugnação parcialmente acolhida.
- CM-650/2025 10/11/2025 Impugnação à Notificação Fiscal de IPTU no 158118955/2025; Notificações Fiscais de TCDRS nos 158117998/2025 e 158119194/2025.
- CM-649/2025 10/11/2025 Impugnação à Notificação Fiscal de IPTU no 158115375/2025; Notificações Fiscais de TCDRS nos 158116157/2025 e 158116815/2025.
- CM-648/2025 10/11/2025 Impugnação à Notificação Fiscal de IPTU no 158120215/2025; Notificações Fiscais de TCDRS nos 158120294/2025 e 158120854/2025.
- CM-647/2025 10/11/2025 Impugnação à notificação fiscal de IPTU n.º 158119834/2025 e TCDRS N.º 158119713/2025 e 15812033/2025.
- CM-159/2025 08/10/2025 ISS. ROYALTIES. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. NÃO INCIDÊNCIA.
- CM-392/2025 16/09/2025 Impugnação em face do lançamento de ISS sobre construção civil.
- DDE-3500/2025 16/09/2025 Revisão e Impugnação da base de cálculo da TFVS.
- CM-697/2025 11/09/2025 ISSQN- MEI - Apuração de receitas omitidas. Desenquadramento do SIMEI - multa de 50%. Alegação de ausência de dolo. Insubsistência. Manutenção da penalidade agravada. Locação de espaço não comprovada como pura. Inclusão de valores em conta da sócia. Presunção de vinculação à atividade empresarial. Ausência de comprovação de origem estritamente pessoal. Manutenção da base de cálculo. Exclusão de valores relativos a alimentação/bebidas. Deduções já consideradas. Impugnação rejeitada.
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