Julgamento de Primeira Instância
Conselho Municipal de Contribuintes
- 599831_2021 20/10/2022 Notificação fiscal ISS - decadência, revisão do lançamento
- 570937_2019 20/10/2022 Defesa em face do auto de infração n.º 329 e 330
- 570873_2019 20/10/2022 Defesa em face do auto de infração n.º 329 e 330
- 570734_2019 20/10/2022 Defesa em face do auto de infração n.º 355
- 569707_2019 20/10/2022 Defesa em face do auto de infração n.º 433/2019
- 569310_2019 19/10/2022 Impugnação em face do auto de infração n.º 50/2019
- 568434_2019 19/10/2022 Impugnação em face do auto de infração 316156
- 568435_2019 19/10/2022 Impugnação à notificação n.º 316153
- 569971_2019 19/10/2022 Impugnação ao auto de infração 315216
- 567879_2019 19/10/2022 Impugnação à notificação n.º 315215
- 584676_2020 19/10/2022 Impugnação em face da TLFE e TCFAM
- 569285_2019 19/10/2022 Defesa de auto de infração n.º 196/2019
- 569258_2019 19/10/2022 Defesa em face do auto de infração n.º 066
- 569256_2019 19/10/2022 Defesa em face do auto de infração n.º 065
- 569255_2019 19/10/2022 Defesa em face do auto de infração n.º 064
- 569234_2019 19/10/2022 Defesa em face do auto de infração n.º 324/2019
- 569263_2019 19/10/2022 Defesa em face do auto de infração n.º 458/2019
- 572648_2019 19/10/2022 Defesa em face do auto de infração n.º 166/2019
- 572685_2019 19/10/2022 Pedido de suspensão de débito decorrente da Consolidação Fiscal de ISS n.º 255/2019
- 557146-2019 19/10/2022 Isenção de IPTU
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