Julgamento de Primeira Instância
Conselho Municipal de Contribuintes
- 555544-2019 19/10/2022 Recurso em face da negativa de pedido de isenção de IPTU, na modalidade "baixa renda"
- 556963_2019 19/10/2022 Impugnação em face da notificação fiscal n.º 302196/19, redução do valor da multa de mora para o máximo de 20%
- 556265_2019 19/10/2022 Recurso de revisão cadastral - imóvel sem habite-se
- 556179_2019 19/10/2022 Imunidade de ITBI - tributação do valor excedente da integralização
- 575776_2020 19/10/2022 Cancelamento auto de infração n.º 762/2019 - exigência de taxa e licença e fiscalização de estabelecimentos - TLFE
- 573064_2019 19/10/2022 Recurso em face do auto de infração n.º 718/2019
- 569472_2019 19/10/2022 Cancelamento auto de infração - alvará de licença e funcionamento
- 563295_2019 19/10/2022 Impugnação em face da notificação fiscal de IPTU n.º 307313/2019
- 601174_2021 19/10/2022 Anulação ou redução de multa e juros
- 600521_2021 19/10/2022 Impugnação em face da decisão que indeferiu o pedido de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU
- 602307_2021 19/10/2022 ITBI - construção pelo proprietário
- 575185_2020 19/10/2022 Isenção de IPTU - exercícios 2017/2018/2019
- 578869_2020 19/10/2022 Retirada de juros e multa da taxa de coleta de lixo
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569856_2019 Arquivo indisponível
- 572303_2019 19/10/2022 Cancelamento auto de infração - alvará de licença e funcionamento
- 572301_2019 19/10/2022 Defesa auto de infração n.º 447
- 602683_2021 19/10/2022 Cancelamento de notificação - ISS
- 569671_2019 19/10/2022 Cancelamento auto de infração - alvará de licença e funcionamento
- 569524_2019 19/10/2022 Cancelamento auto de infração n.º 328/2019 - exigência de taxa de licença e fiscalização de estabelecimento - TLFE
- 580884_2020 19/10/2022 Solicitação de cancelamento e declaração de nulidade da notificação fiscal n.º 338484
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