Julgamento de Primeira Instância
Conselho Municipal de Contribuintes
- 632957_2022 30/10/2023 Impugnação em face de parecer que lhe negou a revisão de valores lançados na cobrança de taxa de localização.
- 555822_2019 25/10/2023 Imunidade de ITBI - Imóvel desincorporado por dissolução da sociedade - tributação do valor excedente.
- 574858_2020 25/10/2023 Retirada de Juros e Multa da Taxa de Coleta de Lixo
- 572040_2019 25/10/2023 Impugnação ao indeferimento do pedido de imunidade tributária e ao não reconhecimento de natureza jurídica diversa entre os contratos de gestão e de prestação de serviços.
- 569315_2019 25/10/2023 Cancelamento de Cobrança - ISS e Multa
- 621844_2021 19/10/2023 Impugnação apresentada em face da Notificação Fiscal n.º 410695.
- 678315_2023 19/10/2023 Imunidade de ITBI na Integralização de Capital.
- 662395_2023 09/10/2023 Reclassificação da atividade – base de cálculo para a exigência da TLFE.
- 644346_2022 09/10/2023 Impugnação ao lançamento de ISS (Notificação de Lançamento n°422638), sobre atividades realizadas pelo impugnante.
- 649319_2022 09/10/2023 Isenção taxa da TLFE.
- 649563_2022 09/10/2023 ITBI – integralização do capital social – ausência de efetivação do registro no cartório imobiliário.
- 662361_2023 05/10/2023 Adesão à tributação fixa no âmbito do simples nacional.
- 673072_2022 05/10/2023 Impugnação da TLFE.
- 668954_2023 05/10/2023 Imunidade de ITBI.
- 665623_2023 05/10/2023 Impugnação à notificação de lançamento fiscal n. 432518 – ação fiscal 276/2022 (651372)
- 662689_2022 05/10/2023 Isenção da TLFE – Atividade de baixo risco
- 587480_2020 04/10/2023 Impugnação contra o Auto de Infração n.º 737/2019, referente ausência de alvará de funcionamento, infração capitulada no artigo 357, inciso I, da Lei Complementar n.º 287/2018.
- 589588_2020 04/10/2023 Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o lançamento de ISS do imóvel cadastrado sob o nº 61620.
- 646533_2022 21/10/2022 Impugnação da decisão que indeferiu o pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, ante a intempestividade
- 614718_2021 20/10/2022 Solicitação de baixa de inscrição municipal e exclusão de débitos da TLFE
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