Julgamento de Primeira Instância
Conselho Municipal de Contribuintes
- 571023_2019 26/09/2022 Auto de infração n.º 628/2019 - alvará de funcionamento
- 571313_2019 26/09/2022 Anulação auto de infração - Alvará de licença e funcionamento
- 671494_2019 26/09/2022 Anulação do Auto de Infração n.º 617/2019
- 560325_2019 23/09/2022 Impugnação ao ISS relativo ao mês de maio
- 645117_2022 23/09/2022 Impugnação da decisão exarada que reconheceu a intempestividade do pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
- 644920_2022 22/09/2022 Impugnação da decisão que indeferiu o pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, ante a intempestividade.
- 643715_2022 22/09/2022 ITBI - Integralização do capital - preponderância da atividade - RE 796.376/SC
- 623779_2021 15/09/2022 Enquadramento no regime de tributação do ISS FIXO
- 630094_2022 15/09/2022 Prescrição
- 631506_2022 15/09/2022 Impugnação de Notificação de ISS
- 633153_2022 15/09/2022 Impugnação ao indeferimento do pedido de isenção da taxa de licença e fiscalização de estabelecimento - TLFE
- 620408_2021 15/09/2022 Impugnação ao lançamento de ISS
- 643354_2022 15/09/2022 Impugnação à notificação fiscal n. 422140
- 635174_2022 15/09/2022 Imunidade de IPTU
- 639383_2022 15/09/2022 Reconhecimento de nulidade de notificação de lançamento de ISS e, subsidiariamente, reconhecimento do caráter confiscatório da penalidade aplicada de ofício
- 640807_2022 15/09/2022 Impugnação à notificação de lançamento da taxa de “habite-se” e licença de construção
- 626541_2021 15/09/2022 Cancelamento de Notificação Fiscal ISS 412319
- 572334_2021 15/09/2022 Impugnação do Lançamento de Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimento – TLFE, auto de infração nº 85/2019.
- 642385_2022 15/09/2022 Impugnação da decisão exarada que reconheceu a intempestividade do pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano.
- Nenhum documento encontrado.