Julgamento de Primeira Instância
Conselho Municipal de Contribuintes
- 584677_2020 27/09/2022 Impugnação em face do indeferimento do processo administrativo 579148 que solicitava a revisão da taxa de licença e fiscalização de estabelecimento - TLFE
- 568424_2019 27/09/2022 Impugnação de isenção das taxas municipais de licença e alvará de funcionamento
- 577827_2020 27/09/2022 Defesa de auto de infração n.º 821/2019
- 577578_2020 27/09/2022 Defesa de auto de infração n.º 774/2019
- 576811_2020 27/09/2022 Defesa de auto de infração n.º 202/2019
- 545387_2018 27/09/2022 Defesa de notificação fiscal n.º 295190
- 576305_2020 27/09/2022 Impugnação em face do auto de infração n.º 343/2019
- 576047_2020 27/09/2022 Impugnação do auto de infração n.º 306/2019
- 571199_2019 27/09/2022 Cancelamento auto de infração n.º 493/2019 - exigência de taxa de licença e fiscalização de estabelecimento - TLFE
- 576542_2020 27/09/2022 Isenção de IPTU do cadastro municipal n.º 460 (matricula n.º 44.819) do ano de 2019
- 569874_2019 27/09/2022 Cancelamento auto de infração n.º 606/2019 - exigência de taxa de licença e fiscalização de estabelecimento - TLFE
- 561440_2019 27/09/2022 Cancelamento notificação fiscal n.º 149/2019 - ISS - substituição tributária
- 559473_2019 27/09/2022 Cancelamento de notificação n.º 0826 - exigência de taxa de licença e fiscalização de estabelecimento - TLFE
- 558489_2019 27/09/2022 Prescrição do imposto sobre serviço - ISS de 2005 e da TLFE de 2009 do cadastro mobiliário 23849
- 573574_2019 26/09/2022 Impugnação interposta em face do auto de infração n.º 523/19
- 558041_2019 26/09/2022 Impugnação contra notificação fiscal n.º 189/2014 referente ao ISS da construção do imóvel de cadastro n.º 973062
- 560123_2019 26/09/2022 Impugnação contra notificação fiscal n.º 304413/2019 em virtude de isenção concedida pela Lei n.º 6572/2015
- 560124_2019 26/09/2022 Impugnação contra notificação fiscal de IPTU n.º 304412/2012 em virtude de isenção concedida pela Lei n.º 6572/2015
- 569915_2019 26/09/2022 Defesa auto de infração n.º 370/2019
- 571018_2019 26/09/2022 Cancelamento auto de infração - Alvará de licença e funcionamento
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