Julgamento de Primeira Instância
Conselho Municipal de Contribuintes
- CM-241/2025 05/09/2025 Impugnação de notificação fiscal n.º 973370350/2025. Falta de recolhimento de ISS do fato gerador item 10.5 da lista de serviços: agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis.
- CM-259/2025 05/09/2025 Impugnação da notificação fiscal nº 154406955/2025 - Ação Fiscal n.º 397/2024.
- CM-535/2025 08/08/2025 ISSQN. Arbitramento da base de cálculo - movimentações financeiras em contas de pessoa física do sócio - presunção legal de receita não declarada (CTM, art. 250-A) - Ausência de prova idônea pelo contribuinte - Alegação de venda de veículos sem comprovação da origem dos valores - legalidade do lançamento - impugnação indeferida.
- CM-478/2025 06/08/2025 Impugnação quanto à cobrança de ITBI e à isenção condicionada de imóvel integralizado em capital social.
- CM-514/2025 28/07/2025 IMPUGNAÇÃO DE ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRATO INFORMAL CUB.
- CM-28/2025 18/07/2025 Impugnação à notificação de lançamento de ISS.
- CM-387/2025 07/07/2025 Impugnação da revisão do lançamento de ISS dos honorários de sucumbência.
- CM-358/2025 10/06/2025 Revisão e baixa da TLFE.
- CM-455/2024 29/05/2025 Anulação do auto de infração da ação fiscal n.º 369/2024.
- CM-293/2025 29/05/2025 Impugnação em face do lançamento tributário de taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos (TCDRS) de 2025.
- DDE-3344/2025 29/05/2025 Taxa de licença e fiscalização de estabelecimento (TLFE). Encerramento das atividades em data anterior a ocorrência do fato gerador. Ausência de fato gerador. Cancelamento do lançamento. Impugnação provida.
- CM-309/2025 29/05/2025 Revisão e impugnação da base de cálculo da TLFE.
- DDE-3558/2025 29/05/2025 TLFE. Alteração de atividade econômica. Não incidência da TLFE. Prazo de 30 dias. Contagem a partir do vencimento da cota única. Art. 140, § 1º, da LC n.º 287/2018. Cancelamento do lançamento.
- CM-297/2025 29/05/2025 Impugnação do processo administrativo DDE-1985/2025 referente á revisão da taxa de licença e fiscalização de estabelecimentos - TLFE
- CM-280/2025 29/05/2025 Não incidência de imposto sobre serviços - ISS na locação de bens móveis para a prestação dos serviços de rastreamento.
- CM-220/2025 29/05/2025 Anulação do auto de infração da Ação Fiscal n.º 417/2024.
- CM-187/2025 29/05/2025 Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimento (TLFE). Compartilhamento de endereços por empresas distintas. Recolhimento individual taxa. Cobrança mantida.
- CM-549/2024 29/05/2025 Impugnação do processo administrativo AAT-609/2024 referente à suspensão do cadastro municipal.
- CM-47/2025 29/05/2025 Anulação do auto de infração da Ação fiscal n.º 415/2024.
- CM-610/2024 29/05/2025 Anulação do auto de infração da Ação Fiscal n.º 373/2024.
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