| Nº do Processo | Assunto |
|---|---|
| 682469_2023 | Enquadramento da atividade na lista de serviços anexa à Lei Complementar Municipal n.º 287/2018. |
| 658412_2023 | Impugnação à notificação de lançamento fiscal n.º 430353 e auto de infração n.º 430355. |
| 666605_2023 | Anulação parcial do lançamento n.º 415028. |
| 641991_2022 | Concessão de benefícios fiscais. |
| 671295_2023 | Renovação de benefícios fiscais. |
| 682058_2023 | Sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao imposto sobre serviços. |
| 681555_2023 | Complementação de ITBI. |
| 665732_2023 | Impugnação TLFE. Desistência expressa conforme prevê o art. 11, inciso I do Decreto n.º 309/23. |
| 650222_2022 | Isenção tributária. |
| 646715_2022 | Impugnação ao lançamento de IPTU. |
| 603426_2021 | Impugnação em face do indeferimento do pedido de renovação de incentivo fiscal. |
| 603553_2021 | Análise dos benefícios de isenção da Lei 7.663/2019. |
| 650313_2022 | Cancelamento de taxas. |
| 678162_2023 | Réplica às razões da impugnação referente ao processo n.º 678162 - revisão parcial do ato pela autoridade fiscal. |
| 682923_2023 | Impugnação ao lançamento do imposto sobre serviço (ISS) oriunda do processo 676528. Revisão parcial do ato pela autoridade fiscal. |
| 641035_2022 | Impugnação de ITBI - imunidade tributária - atividade preponderante. |
| 641034_2022 | ITBI - Imunidade tributária - Atividade preponderante. |
| 661743_2023 | Imunidade de ITBI - Tributação do valor excedente ao integralizado. |
| 681126_2023 | Impugnação dos juros e da multa incidentes sobre o ISS. |
| 683018_2023 | Isenção de IPTU - 2023 - Renda familiar superior a 4 salários-mínimos (art. 3º, inciso III, alínea "b", da lei complementar n.º 305/2018. |
