| Nº do Processo | Assunto |
|---|---|
| 572685_2019 | Pedido de suspensão de débito decorrente da Consolidação Fiscal de ISS n.º 255/2019 |
| 572648_2019 | Defesa em face do auto de infração n.º 166/2019 |
| 569263_2019 | Defesa em face do auto de infração n.º 458/2019 |
| 569234_2019 | Defesa em face do auto de infração n.º 324/2019 |
| 569255_2019 | Defesa em face do auto de infração n.º 064 |
| 569256_2019 | Defesa em face do auto de infração n.º 065 |
| 569258_2019 | Defesa em face do auto de infração n.º 066 |
| 569285_2019 | Defesa de auto de infração n.º 196/2019 |
| 584676_2020 | Impugnação em face da TLFE e TCFAM |
| 567879_2019 | Impugnação à notificação n.º 315215 |
| 569971_2019 | Impugnação ao auto de infração 315216 |
| 568435_2019 | Impugnação à notificação n.º 316153 |
| 568434_2019 | Impugnação em face do auto de infração 316156 |
| 569310_2019 | Impugnação em face do auto de infração n.º 50/2019 |
| 569707_2019 | Defesa em face do auto de infração n.º 433/2019 |
| 570734_2019 | Defesa em face do auto de infração n.º 355 |
| 570873_2019 | Defesa em face do auto de infração n.º 329 e 330 |
| 570937_2019 | Defesa em face do auto de infração n.º 329 e 330 |
| 599831_2021 | Notificação fiscal ISS - decadência, revisão do lançamento |
| 614718_2021 | Solicitação de baixa de inscrição municipal e exclusão de débitos da TLFE |
