| Nº do Processo | Assunto |
|---|---|
| 583529_2020 | Auto de infração n.º 838/2019 - Alvará de funcionamento. |
| 568017_2019 | Impugnação apresentada pelo contribuinte contra as notificações n.º 2093 e 2095, que solicita que seja declarada a nulidade das referidas notificações. |
| 606929_2021 | Impugnação apresentada pelo contribuinte contra notificação fiscal n.º 386683, referente à Ação fiscal n.º 168/2020, expedida em virtude de o Fisco haver constatado que o notificado recolheu menor o ISS devido no serviço de transporte intramunicipal. |
| 638272_2022 | Reavaliação do indeferimento de isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU |
| 641080_2022 | Impugnação em face da taxa de licença e fiscalização de estabelecimento (TLFE) inscrito em dívida ativa. |
| 648080_2022 | Impugnação da decisão que indeferiu o pedido de isenção do imposto predial e territorial urbano, ante a intempestividade. |
| 638174_2022 | Isenção de IPTU - área do imóvel. |
| 638157_2022 | Impugnação oposta pela requerente, contra decisão proferida no expediente administrativo n.º 634184 que indeferiu o pedido de isenção de IPTU, exercício 2022, referente ao imóvel matriculado sob n.º 47.961 no 1º Ofício de Registro de Imóveis, de cadastro municipal n.º 6147. |
| 648079_2022 | Impugnação da decisão que indeferiu o pedido de isenção do imposto predial e territorial urbano, ante a sua intempestividade. |
| 663572_2023 | Impugnação de lançamento da COSIP. |
| 669585_2023 | Impugnação e restituição de valores da COSIP. |
| 632706_2022 | Isenção da Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimentos - TLF, pelo exercício de atividade econômica de baixo risco (escritório de advocacia). |
| 675238_2023 | Impugnação da decisão exarada que indeferiu o pedido de transferência de cadastro imobiliário para fins fiscais. |
| 677670_2023 | Inadmissibilidade. |
| 677574_2023 | Inadmissibilidade. |
| 677573_2023 | Inadmissibilidade. |
| 650203_2022 | Anulação da notificação fiscal n.º 425519/2022. |
| 592563_2020 | Impugnação em face da Notificação fiscal n.º 360818. |
| 644904_2022 | Impugnação às notificações fiscais n.º 423026 e 423028. |
| 667103_2023 | Isenção da taxa de alvará para atividade de baixo risco. |
