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Conselho Municipal de Contribuintes - CMC


Julgamentos de Primeira Instância



Nº do Processo Assunto
DDE-3500/2025 Revisão e Impugnação da base de cálculo da TFVS.
CM-392/2025 Impugnação em face do lançamento de ISS sobre construção civil.
CM-159/2025 ISS. ROYALTIES. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. NÃO INCIDÊNCIA.

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