//Conselho Municipal de Contribuintes - CMC
Julgamentos de Primeira Instância
| Nº do Processo | Assunto |
|---|---|
| DDE-3500/2025 | Revisão e Impugnação da base de cálculo da TFVS. |
| CM-392/2025 | Impugnação em face do lançamento de ISS sobre construção civil. |
| CM-159/2025 | ISS. ROYALTIES. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. NÃO INCIDÊNCIA. |
| CM-647/2025 | Impugnação à notificação fiscal de IPTU n.º 158119834/2025 e TCDRS N.º 158119713/2025 e 15812033/2025. |
| CM-648/2025 | Impugnação à Notificação Fiscal de IPTU no 158120215/2025; Notificações Fiscais de TCDRS nos 158120294/2025 e 158120854/2025. |
| CM-649/2025 | Impugnação à Notificação Fiscal de IPTU no 158115375/2025; Notificações Fiscais de TCDRS nos 158116157/2025 e 158116815/2025. |
| CM-650/2025 | Impugnação à Notificação Fiscal de IPTU no 158118955/2025; Notificações Fiscais de TCDRS nos 158117998/2025 e 158119194/2025. |
| CM-286/2024 | ISSQN. Arbitramento - Atividade de bar e entretenimento. Caracterização de boate-congênere - prevalência da natureza do serviço sobre a denominação - fato gerador mantido. Base de cálculo - alegação de duplicidade de receitas - dúvida razoável admitida pela própria fiscalização - afastamento da presunção de legitimidade do lançamento no ponto controverso - determinado o recálculo. Critérios de apuração - aplicação não uniforme - determinada a revisão integral das planilhas para aplicação consistente. Impugnação parcialmente acolhida. |
| CM-847/2025 | Impugnação em face do lançamento tributário de IPTU e taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos (TCDRS). |
| CM-1006/2025 | Impugnação do lançamento de tributos decorrente da decisão administrativa exarada no processo administrativos CIIT-1151/2025. |
| CM-1038/2025 | ITBI - Imunidade Tributária - Atividade preponderante - aplicação vinculante do Tema 1348 do STF ( RE 1.495.108/SP). |
| CM-103/2026 | Isenção de IPTU. |
| CM-1136/2025 | Impugnação do lançamento fiscal - notificação fiscal n.º 165050058/2025 - Ação Fiscal n.º 414/2024 - Revisão de índices de atualização monetária e juros de mora - aplicação da taxa selic (Tema 1419/STF). |
| CM-1123/2025 | ISSQN- Infoprodutos ("métodos NH" e Next level"). Natureza de serviços de instrução, treinamento e orientação (Subitem 08.02, LC 116/2003) - Prevalência da realidade sobre a forma - mudança de NFS-E para notas de mercadoria sem alteração da essência - Elusão/simulação afastando a imunidade - imunidade de livros (ART. 150, VI, "D", CF) reconhecida apenas para vendas avulsas de e-books, sem acesso/acompanhamento - base de cálculo do ISS mantida - Multa qualificada reduzida ao teto de 100% - Impugnação parcialmente procedente. |
| CM-188/2026 | Isenção de IPTU - Proprietária com 101 anos de idade. |
| CM-67/2026 | Imunidade de IBTI. Integralização de capital. Atividade preponderante. |
| CM-221/2026 | Pedido de isenção de IPTU. Indeferido. |