| Nº do Processo | Assunto |
|---|---|
| 646533_2022 | Impugnação da decisão que indeferiu o pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, ante a intempestividade |
| 589588_2020 | Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o lançamento de ISS do imóvel cadastrado sob o nº 61620. |
| 587480_2020 | Impugnação contra o Auto de Infração n.º 737/2019, referente ausência de alvará de funcionamento, infração capitulada no artigo 357, inciso I, da Lei Complementar n.º 287/2018. |
| 662689_2022 | Isenção da TLFE – Atividade de baixo risco |
| 665623_2023 | Impugnação à notificação de lançamento fiscal n. 432518 – ação fiscal 276/2022 (651372) |
| 668954_2023 | Imunidade de ITBI. |
| 673072_2022 | Impugnação da TLFE. |
| 662361_2023 | Adesão à tributação fixa no âmbito do simples nacional. |
| 649563_2022 | ITBI – integralização do capital social – ausência de efetivação do registro no cartório imobiliário. |
| 649319_2022 | Isenção taxa da TLFE. |
| 644346_2022 | Impugnação ao lançamento de ISS (Notificação de Lançamento n°422638), sobre atividades realizadas pelo impugnante. |
| 662395_2023 | Reclassificação da atividade – base de cálculo para a exigência da TLFE. |
| 678315_2023 | Imunidade de ITBI na Integralização de Capital. |
| 621844_2021 | Impugnação apresentada em face da Notificação Fiscal n.º 410695. |
| 569315_2019 | Cancelamento de Cobrança - ISS e Multa |
| 572040_2019 | Impugnação ao indeferimento do pedido de imunidade tributária e ao não reconhecimento de natureza jurídica diversa entre os contratos de gestão e de prestação de serviços. |
| 574858_2020 | Retirada de Juros e Multa da Taxa de Coleta de Lixo |
| 555822_2019 | Imunidade de ITBI - Imóvel desincorporado por dissolução da sociedade - tributação do valor excedente. |
| 632957_2022 | Impugnação em face de parecer que lhe negou a revisão de valores lançados na cobrança de taxa de localização. |
| 603396_2021 | Impugnação em face da notificação fiscal n.º 010/2020. |
