| Nº do Processo | Assunto |
|---|---|
| 677359_2023 | Solicitação de isenção de IPTU dos anos de 2020 a 2023. |
| 662856_2023 | ITBI - Integralização de capital - preponderância da atividade - RE 796.376/SC. |
| 656860_2023 | Revisão de ofício. |
| 691702_2024 | Impugnação em face do lançamento tributário de imposto sobre serviço (ISS) incidente na construção civil. Revisão de ato. |
| 697406_2024 | Impugnação do lançamento de imposto de renda retido na fonte. |
| 687682_2024 | Revisão de ofício referente à notificação de lançamento n.º 849240094. |
| CM-209/2024 | Impugnação interposta, em face de deferimento parcial a pedido de isenção do imposto predial e territorial urbano, referente ao cadastro 1014916, para os exercício compreendidos no intervalo de 2021 a 2024. |
| 698506_2024 | Revisão de lançamento do IPTU do exercício 2024. |
| CM-283/2024 | Impugnação ao lançamento de IPTU e TFVS. |
| CM-385/2024 | Solicitação de Isenção de IPTU 2024. |
| NFTI-305/2024 | ITBI - Imunidade Tributária - Atividade Preponderante - Imunidade condicionada |
| CM-375/2024 | Imunidade de ITBI. |
| CM-237/2024 | Sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao imposto sobre serviço. |
| CM-387/2024 | Impugnação da notificação fiscal n.º 446441/2023. |
| DDE-1889/2024 | Revisão da atividade - Base de cálculo para exigência da TLFE. |
| CM-452/2024 | Impugnação do processo administrativo 703192/2024 referente ao lançamento de TLFE de 2024. |
| CM-549/2025 | Impugnação do processo administrativo AAT-609/2024 referente à suspensão do cadastro municipal. |
| CM-277/2024 | Imunidade ITBI. |
| CM-605/2024 | ITBI - Recálculo do valor - Construção que não integra a base de cálculo do imposto. |
| CM-610/2024 | Anulação do auto de infração da Ação Fiscal n.º 373/2024. |
