| Nº do Processo | Assunto |
|---|---|
| CM-47/2025 | Anulação do auto de infração da Ação fiscal n.º 415/2024. |
| CM-549/2024 | Impugnação do processo administrativo AAT-609/2024 referente à suspensão do cadastro municipal. |
| CM-187/2025 | Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimento (TLFE). Compartilhamento de endereços por empresas distintas. Recolhimento individual taxa. Cobrança mantida. |
| CM-220/2025 | Anulação do auto de infração da Ação Fiscal n.º 417/2024. |
| CM-280/2025 | Não incidência de imposto sobre serviços - ISS na locação de bens móveis para a prestação dos serviços de rastreamento. |
| CM-297/2025 | Impugnação do processo administrativo DDE-1985/2025 referente á revisão da taxa de licença e fiscalização de estabelecimentos - TLFE |
| DDE-3558/2025 | TLFE. Alteração de atividade econômica. Não incidência da TLFE. Prazo de 30 dias. Contagem a partir do vencimento da cota única. Art. 140, § 1º, da LC n.º 287/2018. Cancelamento do lançamento. |
| CM-309/2025 | Revisão e impugnação da base de cálculo da TLFE. |
| DDE-3344/2025 | Taxa de licença e fiscalização de estabelecimento (TLFE). Encerramento das atividades em data anterior a ocorrência do fato gerador. Ausência de fato gerador. Cancelamento do lançamento. Impugnação provida. |
| CM-293/2025 | Impugnação em face do lançamento tributário de taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos (TCDRS) de 2025. |
| CM-455/2024 | Anulação do auto de infração da ação fiscal n.º 369/2024. |
| CM-358/2025 | Revisão e baixa da TLFE. |
| CM-387/2025 | Impugnação da revisão do lançamento de ISS dos honorários de sucumbência. |
| CM-28/2025 | Impugnação à notificação de lançamento de ISS. |
| CM-514/2025 | IMPUGNAÇÃO DE ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRATO INFORMAL CUB. |
| CM-478/2025 | Impugnação quanto à cobrança de ITBI e à isenção condicionada de imóvel integralizado em capital social. |
| CM-535/2025 | ISSQN. Arbitramento da base de cálculo - movimentações financeiras em contas de pessoa física do sócio - presunção legal de receita não declarada (CTM, art. 250-A) - Ausência de prova idônea pelo contribuinte - Alegação de venda de veículos sem comprovação da origem dos valores - legalidade do lançamento - impugnação indeferida. |
| CM-259/2025 | Impugnação da notificação fiscal nº 154406955/2025 - Ação Fiscal n.º 397/2024. |
| CM-241/2025 | Impugnação de notificação fiscal n.º 973370350/2025. Falta de recolhimento de ISS do fato gerador item 10.5 da lista de serviços: agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis. |
| CM-697/2025 | ISSQN- MEI - Apuração de receitas omitidas. Desenquadramento do SIMEI - multa de 50%. Alegação de ausência de dolo. Insubsistência. Manutenção da penalidade agravada. Locação de espaço não comprovada como pura. Inclusão de valores em conta da sócia. Presunção de vinculação à atividade empresarial. Ausência de comprovação de origem estritamente pessoal. Manutenção da base de cálculo. Exclusão de valores relativos a alimentação/bebidas. Deduções já consideradas. Impugnação rejeitada. |
