| Nº do Processo | Assunto |
|---|---|
| CM-47/2025 | Anulação do auto de infração da Ação fiscal n.º 415/2024. |
| CM-549/2024 | Impugnação do processo administrativo AAT-609/2024 referente à suspensão do cadastro municipal. |
| CM-187/2025 | Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimento (TLFE). Compartilhamento de endereços por empresas distintas. Recolhimento individual taxa. Cobrança mantida. |
| CM-220/2025 | Anulação do auto de infração da Ação Fiscal n.º 417/2024. |
| CM-280/2025 | Não incidência de imposto sobre serviços - ISS na locação de bens móveis para a prestação dos serviços de rastreamento. |
| CM-297/2025 | Impugnação do processo administrativo DDE-1985/2025 referente á revisão da taxa de licença e fiscalização de estabelecimentos - TLFE |
| DDE-3558/2025 | TLFE. Alteração de atividade econômica. Não incidência da TLFE. Prazo de 30 dias. Contagem a partir do vencimento da cota única. Art. 140, § 1º, da LC n.º 287/2018. Cancelamento do lançamento. |
| CM-309/2025 | Revisão e impugnação da base de cálculo da TLFE. |
| DDE-3344/2025 | Taxa de licença e fiscalização de estabelecimento (TLFE). Encerramento das atividades em data anterior a ocorrência do fato gerador. Ausência de fato gerador. Cancelamento do lançamento. Impugnação provida. |
| CM-293/2025 | Impugnação em face do lançamento tributário de taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos (TCDRS) de 2025. |
| CM-455/2024 | Anulação do auto de infração da ação fiscal n.º 369/2024. |
| CM-358/2025 | Revisão e baixa da TLFE. |
