| Nº do Processo | Assunto |
|---|---|
| 569524_2019 | Cancelamento auto de infração n.º 328/2019 - exigência de taxa de licença e fiscalização de estabelecimento - TLFE |
| 569671_2019 | Cancelamento auto de infração - alvará de licença e funcionamento |
| 602683_2021 | Cancelamento de notificação - ISS |
| 572301_2019 | Defesa auto de infração n.º 447 |
| 572303_2019 | Cancelamento auto de infração - alvará de licença e funcionamento |
| 569856_2019 | Cancelamento auto de infração n.º 606/2019 - exigência de taxa de licença e fiscalização de estabelecimentos -TLFE |
| 578869_2020 | Retirada de juros e multa da taxa de coleta de lixo |
| 575185_2020 | Isenção de IPTU - exercícios 2017/2018/2019 |
| 602307_2021 | ITBI - construção pelo proprietário |
| 600521_2021 | Impugnação em face da decisão que indeferiu o pedido de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU |
| 601174_2021 | Anulação ou redução de multa e juros |
| 563295_2019 | Impugnação em face da notificação fiscal de IPTU n.º 307313/2019 |
| 569472_2019 | Cancelamento auto de infração - alvará de licença e funcionamento |
| 573064_2019 | Recurso em face do auto de infração n.º 718/2019 |
| 575776_2020 | Cancelamento auto de infração n.º 762/2019 - exigência de taxa e licença e fiscalização de estabelecimentos - TLFE |
| 556179_2019 | Imunidade de ITBI - tributação do valor excedente da integralização |
| 556265_2019 | Recurso de revisão cadastral - imóvel sem habite-se |
| 556963_2019 | Impugnação em face da notificação fiscal n.º 302196/19, redução do valor da multa de mora para o máximo de 20% |
| 555544-2019 | Recurso em face da negativa de pedido de isenção de IPTU, na modalidade "baixa renda" |
| 557146-2019 | Isenção de IPTU |
