| Nº do Processo | Assunto |
|---|---|
| 557942_2019 | Impugnação em face da notificação 0295, emitida pela ausência de alvará de funcionamento |
| 559997_2019 | Impugnação em face da notificação n.º 0719, que exige a licença de funcionamento (alvará) para a atuação do profissional |
| 558563_2019 | Exclusão de cobrança indevida do ISS de 2018 |
| 580595_2020 | ITBI - Imunidade tributária - Atividade preponderante |
| 547111_2018 | Impugnação em face do indeferimento da solicitação de isenção de IPTU dos anos de 2015 a 2017 |
| 542306_2018 | ITBI - não incidência sobre construção |
| 570908_2019 | Cancelamento auto de infração n.º 362/2019 exigência de taxa de licença e fiscalização de estabelecimento - TLFE |
| 570785_2019 | Impugnação em face do auto de infração n.º 530 |
| 570783_2019 | Impugnação em face do auto de infração n.º 351 |
| 570508_2019 | Cancelamento de cobrança - ISS e multa da notificação fiscal n.º 319595/2019 |
| 571789_2019 | Defesa em face do auto de infração n.º 51/2019 |
| 571558_2019 | Alteração da zona tributária cancelamento do lançamento da taxa de coleta de resíduos sólidos - TCRS |
| 560527_2019 | Impugnação em face da notificação fiscal de TCDRS n.º 304633/2019 |
| 560525_2019 | Impugnação em face da notificação fiscal de TCDRS n.º 304628/2019 |
| 560523_2019 | Impugnação em face da notificação fiscal de IPTU n.º 304627/2019 |
| 571694_2019 | Defesa do auto de infração n.º 575/2019 |
| 571525_2019 | Defesa do auto de infração n.º 453/2019 |
| 571492_2019 | Anulação do auto de infração n.º 592/2019 |
| 578741_2020 | Cancelamento da taxa de licença |
| 577815_2019 | Impugnação em face da decisão proferida no processo administrativo 575868, em que solicitava a revisão/redução da taxa de alvará de 2020 |
