| Nº do Processo | Assunto |
|---|---|
| 569915_2019 | Defesa auto de infração n.º 370/2019 |
| 560124_2019 | Impugnação contra notificação fiscal de IPTU n.º 304412/2012 em virtude de isenção concedida pela Lei n.º 6572/2015 |
| 560123_2019 | Impugnação contra notificação fiscal n.º 304413/2019 em virtude de isenção concedida pela Lei n.º 6572/2015 |
| 558041_2019 | Impugnação contra notificação fiscal n.º 189/2014 referente ao ISS da construção do imóvel de cadastro n.º 973062 |
| 573574_2019 | Impugnação interposta em face do auto de infração n.º 523/19 |
| 558489_2019 | Prescrição do imposto sobre serviço - ISS de 2005 e da TLFE de 2009 do cadastro mobiliário 23849 |
| 559473_2019 | Cancelamento de notificação n.º 0826 - exigência de taxa de licença e fiscalização de estabelecimento - TLFE |
| 561440_2019 | Cancelamento notificação fiscal n.º 149/2019 - ISS - substituição tributária |
| 569874_2019 | Cancelamento auto de infração n.º 606/2019 - exigência de taxa de licença e fiscalização de estabelecimento - TLFE |
| 576542_2020 | Isenção de IPTU do cadastro municipal n.º 460 (matricula n.º 44.819) do ano de 2019 |
| 571199_2019 | Cancelamento auto de infração n.º 493/2019 - exigência de taxa de licença e fiscalização de estabelecimento - TLFE |
| 576047_2020 | Impugnação do auto de infração n.º 306/2019 |
| 576305_2020 | Impugnação em face do auto de infração n.º 343/2019 |
| 545387_2018 | Defesa de notificação fiscal n.º 295190 |
| 576811_2020 | Defesa de auto de infração n.º 202/2019 |
| 577578_2020 | Defesa de auto de infração n.º 774/2019 |
| 577827_2020 | Defesa de auto de infração n.º 821/2019 |
| 568424_2019 | Impugnação de isenção das taxas municipais de licença e alvará de funcionamento |
| 584677_2020 | Impugnação em face do indeferimento do processo administrativo 579148 que solicitava a revisão da taxa de licença e fiscalização de estabelecimento - TLFE |
| 607077_2021 | Nulidade de multa aplicada resultante de substituição tributária na ação fiscal n.º 185/2021, que resultou com a notificação fiscal n.º386577, de 04 de março de 2021 |
