| Nº do Processo | Assunto |
|---|---|
| 569789_2019 | Cancelamento de penalidade através da notificação n.º 0496 |
| 563900_2019 | Impugnação da notificação fiscal de imposto sobre serviço ISS do profissional autônomo, exigidos através do lançamento n.º 300 |
| 563898_2019 | Impugnação em face da notificação fiscal n.º 295 |
| 562956_2019 | Defesa em face de notificação fiscal n.º 1021 |
| 564089_2019 | Impugnação do indeferimento do processo administrativo 563516, que solicitava emissão de boleto com a opção do REFIS |
| 555749_2019 | Impugnação em face do parecer administrativo n.º 553935 que indeferiu o pedido de exclusão da COSIP |
| 554610_2019 | Imunidade de ITBI - tributação do valor excedente da integralização |
| 563522_2019 | Cancelamento de cobrança - IPTU, cadastro imobiliário 965288 |
| 563523_2019 | Cancelamento de cobrança - taxa de coleta de lixo, cadastro imobiliário 965288 |
| 566225_2019 | Cancelamento do lançamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU e taxa de coleta de resíduos sólidos - TCRS |
| 567782_2019 | Cancelamento do lançamento do imposto sobre serviço - ISS |
| 547156_2019 | Recurso em face da notificação fiscal n.º 5065/18, em que solicita: revisão do ISS e abatimento do ISS por meio de notas fiscais de serviços apresentadas |
| 554501_2019 | Imunidade de ITBI - tributação do valor excedente da integralização |
| 543093_2018 | Impugnação em face do indeferimento do pedido de isenção da taxa de coleta de resíduos sólidos (TCRS) |
| 547807_2019 | Defesa de notificação fiscal de ISS |
| 569752_2019 | Impugnação em face do auto de infração n.º 371/2019 |
| 611936_2021 | Impugnação em face da notificação fiscal de ISS n.º 394075 |
| 613022_2021 | Impugnação ao lançamento de IPTU e ITBI |
| 569791_2019 | Anulação do auto de infração n.º 166/2019 |
| 569785_2019 | Anulação do auto de infração n.º 165/2019 |
