| Nº do Processo | Assunto |
|---|---|
| 573363_2019 | Impugnação em face do auto de infração n.º 658/19 |
| 573811_2019 | Defesa de auto de infração n.º 755 |
| 573513_2019 | Impugnação em face do auto de infração n.º 710/2019 - alvará de funcionamento - encerramento das atividades |
| 573106_2019 | Cancelamento auto de infração n.º 68/2019 - alvará de licença e funcionamento |
| 570405_2019 | Defesa em face do auto de infração n.º 480 |
| 570464_2020 | Cancelamento auto de infração n.º 360/2019 - exigência de taxa de licença e fiscalização de estabelecimento - TLFE |
| 549887_2019 | Reclamação em face da notificação fiscal n.º 5098/18 |
| 556181_2019 | Imunidade de ITBI - tributação do valor excedente da integralização |
| 554198_2019 | Impugnação em face da decisão proferida no processo administrativo de imunidade de ITBI n.º 514975/2017 |
| 579874_2020 | Defesa de auto de infração n.º 37/2020 |
| 585533_2020 | Impugnação em face à cobrança de IPTU do imóvel cadastrado sob n.º 1014345 |
| 585724_2020 | Reenquadramento Tributário para apuração do ISS por valor fixo. |
| 594140_2020 | Impugnação das notificações fiscais 358488/2020 e 358489/2020, expedida em face de "lançamento de IPTU de imóvel construído não inscrito no cadastro imobiliário municipal ou inscrito com área menor que a verificada" |
| 583267_2020 | Impugnação em face do auto de infração n.º 61/2020 |
| 574209_2019 | Cancelamento auto de infração n.º 736/2019 - exigência de taxa de licença e fiscalização de estabelecimento - TLFE |
| 573790_2019 | Alvará de funcionamento - encerramento das atividades |
| 599600_2021 | Cancelamento de notificação - ISS |
| 569464_2019 | Cancelamento de cobrança - ISS e multa |
| 572265_2019 | Defesa auto de infração n.º 492 |
| 580884_2020 | Solicitação de cancelamento e declaração de nulidade da notificação fiscal n.º 338484 |
