| Nº do Processo | Assunto |
|---|---|
| 619085_2021 | Impugnação à notificação fiscal n.º 403217 - ação fiscal n.º 190/2021 |
| 637724_2022 | Impugnação ao indeferimento do pedido de isenção para o Imposto sobre a Propriedade Predial Urbano - IPTU em relação ao imóvel cadastrado de n. 26220 |
| 580431_2020 | Cancelamento de auto de infração 92/2020 e prorrogação de prazo de auto de infração de alvará 92/2020 por 60 dias |
| 591772_2020 | Revisão de cálculo - ISS sobre construção do imóvel cadastrado sob n.º 995013 |
| 583578_2020 | Isenção de cobrança de IPTU e anulação da notificação n.º 349152/2020 |
| 589310_2020 | Isenção de IPTU - exercícios 2015 a 2020 - cancelamento da notificação fiscal n.º 357221/2020 (IPTU) e notificação fiscal n.º 357131/2020 (TCDRS) |
| 582190_2020 | Defesa de auto de infração n.º 166/2020 |
| 591860_2020 | Cancelamento de cobrança - IPTU/TCDRS n.º 359315/2020 e 359316/2020 do cadastro imobiliário 51315 |
| 560528_2019 | Impugnação em face da notificação fiscal de IPTU n.º 304632/2019 |
| 566549_2019 | Defesa em face das notificações fiscais n.º 1212, 1213, 1214 e 1215 referente à falta de licença de funcionamento (alvará) |
| 568895_2019 | Impugnação em face da notificação fiscal n.º 2013 que solicita a dispensa da licença de funcionamento (alvará) |
| 558392_2019 | Defesa em face da notificação fiscal n.º 0427/2019 |
| 558393_2019 | Defesa em face da notificação fiscal n.º 0428/2019 |
| 558391_2019 | Defesa em face da notificação fiscal n.º 0423/2019 |
| 558389_2019 | Defesa em face da notificação fiscal n.º 0425/2019 |
| 558386_2019 | Defesa em face da notificação fiscal n.º 0424/2019 |
| 558388_2019 | Defesa em face da notificação fiscal n.º 0426/2019 |
| 565527_2019 | Defesa em face da notificação fiscal n.º 1512/2019 |
| 565529_2019 | Defesa em face da notificação fiscal n.º 1519/2019 |
| 565525_2019 | Defesa em face da notificação fiscal n.º 1520/2019 |
