| Nº do Processo | Assunto |
|---|---|
| 580416_2020 | Impugnação do indeferimento do pedido de revisão do lançamento de IPTU de 2014 |
| 580417_2020 | Impugnação do indeferimento do pedido de revisão do lançamento de IPTU de 2015 |
| 580418_2020 | Impugnação do indeferimento do pedido de revisão do lançamento de IPTU de 2016 |
| 580419_2020 | Impugnação do indeferimento do pedido de revisão do lançamento de IPTU de 2017 |
| 569788_2019 | Cancelamento auto de infração n.º 157/2019 exigência de taxa de licença e fiscalização de estabelecimento - TLFE |
| 570093_2019 | Anulação do auto de infração n.º 609/2019 |
| 569271_2019 | Isenção da taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos em face da notificação fiscal n.º 316812/2019 |
| 569119_2019 | Cancelamento auto de infração n.º 211/2019 - alvará de funcionamento |
| 569050_2019 | Defesa em face do auto de infração n.º 294/2019 |
| 569786_2019 | Defesa em face do auto de infração n.º 064 |
| 556252_2019 | Cancelamento da notificação de ISS ano 2003 (2310/2002), pedido 56542 (cadastro municipal n.º 533334, lote 02, quadra 21 - matricula 44.557) |
| 567753_2019 | ITBI - Imunidade Constitucional - Atividade Preponderante da sociedade empresária de compra e venda de bens ou direito imóveis, fundamentado no art. 153, §2º, I, da Constituição Federal |
| 567466_2019 | Cancelamento da notificação do lançamento do imposto sobre serviço - ISS n.º 315193, resultando do processo de fiscalização n.º 085/2019 |
| 565210_2019 | Cancelamento da notificação do lançamento do imposto sobre serviço - ISS, resultante do processo administrativo n.º 554951/20019, que tinha por objeto a liberação do alvará de uso (habite-se) da construção em comento |
| 562804_2019 | Impugnação da decisão exarada nos autos da Processo Administrativo n.º 560980/2019 |
| 560128_2019 | Recurso em face da decisão proferida no processo administrativo 559343/2019 |
| 557941_2019 | Impugnação em face da notificação n.º 0300 |
| 557940_2019 | Impugnação em face da notificação n.º 0293 |
| 557939_2019 | Impugnação em face da notificação n.º 398, emitida pela ausência de alvará de funcionamento |
| 559379_2019 | Reclamação em face da notificação fiscal n.º 92/2017, referente ao ISS da construção civil, cadastro imobiliário 970004 |
