| Nº do Processo | Assunto |
|---|---|
| 642385_2022 | Impugnação da decisão exarada que reconheceu a intempestividade do pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano. |
| 572334_2021 | Impugnação do Lançamento de Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimento – TLFE, auto de infração nº 85/2019. |
| 626541_2021 | Cancelamento de Notificação Fiscal ISS 412319 |
| 640807_2022 | Impugnação à notificação de lançamento da taxa de “habite-se” e licença de construção |
| 639383_2022 | Reconhecimento de nulidade de notificação de lançamento de ISS e, subsidiariamente, reconhecimento do caráter confiscatório da penalidade aplicada de ofício |
| 635174_2022 | Imunidade de IPTU |
| 643354_2022 | Impugnação à notificação fiscal n. 422140 |
| 620408_2021 | Impugnação ao lançamento de ISS |
| 633153_2022 | Impugnação ao indeferimento do pedido de isenção da taxa de licença e fiscalização de estabelecimento - TLFE |
| 631506_2022 | Impugnação de Notificação de ISS |
| 630094_2022 | Prescrição |
| 623779_2021 | Enquadramento no regime de tributação do ISS FIXO |
| 643715_2022 | ITBI - Integralização do capital - preponderância da atividade - RE 796.376/SC |
| 644920_2022 | Impugnação da decisão que indeferiu o pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, ante a intempestividade. |
| 645117_2022 | Impugnação da decisão exarada que reconheceu a intempestividade do pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano |
| 560325_2019 | Impugnação ao ISS relativo ao mês de maio |
| 671494_2019 | Anulação do Auto de Infração n.º 617/2019 |
| 571313_2019 | Anulação auto de infração - Alvará de licença e funcionamento |
| 571023_2019 | Auto de infração n.º 628/2019 - alvará de funcionamento |
| 571018_2019 | Cancelamento auto de infração - Alvará de licença e funcionamento |
